Decreto-Lei n.º 213/2009
Cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos
Legislação
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Cria a Fundação Paula Rego e aprova os respectivos Estatutos
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional
Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Aprova o modelo institucional e o programa de actividades para a participação portuguesa na Exposição Mundial de Xangai em 2010 - World Expo 2010 Shanghai
Aprova a orgânica do Instituto de Acção Social das Forças Armadas, I. P.
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar
Define o modelo de regulação económica e de qualidade de serviço do sector aeroportuário nacional
Define as taxas devidas pela ocupação de terrenos, edificações e outras instalações, bem como pelo exercício de quaisquer actividades na área dos aeroportos e aeródromos públicos, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 12/99 , de 30 de Julho
Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro
Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000 , de 22 de Novembro
Adapta a Lei n.º 12-A/2008 , de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n...
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), do Regulamento (CE) n...