Lei n.º 97-A/2009
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
Legislação
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Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
Estabelece o regime de constituição, gestão e funcionamento do mercado organizado de resíduos
Renúncia do juiz conselheiro Mário José de Araújo Torres às funções de juiz do Tribunal Constitucional
Estabelece o regime de contratação de técnicos que asseguram o desenvolvimento das actividades de enriquecimento curricular (AEC) no 1.º ciclo do ensino básico nos agrupamentos de escolas da rede pública
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Ria Formosa
Altera o plano de estudos do curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria na Escola Superior de Saúde do Vale do Sousa do Instituto Politécnico de Saúde do Norte, aprovado pela Portaria n.º 255/2007, de 9 de Março
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 81-B/2007 , de 31 de Julho, que aprova a orgânica da Inspecção-Geral da Educação
Define as condições de atribuição do «passe sub23@superior.tp»
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos
Autoriza o Governo a aprovar o regime jurídico da reabilitação urbana e a proceder à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
Cria a estrutura de missão designada Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), que sucede ao Programa para a Prevenção e Eliminação da Exploração do Trabalho Infantil (PETI)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2006 , de 27 de Outubro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 30/2007, de 29 de Março, que aprova a orgânica do Gabinete de Avaliação Educacional
Primeira alteração à Portaria n.º 138/2009 , de 3 de Fevereiro, que define as condições de atribuição do «passe escolar 4_18@escola.tp»