Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/3141 da Comissão, de 11 de dezembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo T-447/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 11 de dezembro de 2024. Blue Underwriting Agency Srl contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia blue is underwriting — Marca figurativa nacional anterior BLUE ASSISTANCE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-447/23.
Processo T-173/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2024. Simpson Performance Products, Inc. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BANDIT — Marca nominativa não registada anterior BANDIT — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 2.°, n.
Processo T-672/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2024. Alfonso López-Ibor Aliño contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia LOPEZ‑IBOR ABOGADOS — Marca nominativa da União Europeia anterior ESTUDIO JURIDICO INTERNACIONAL LOPEZ‑IBOR MAYOR & ASOCIADOS — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.
Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do Gabinete da Transparência e Combate à Corrupção.
Recomenda ao Governo da República o reconhecimento de Edmundo González Urrutia como Presidente da República da Venezuela.
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na sua redação atual.
Apela ao Governo da Venezuela para que liberte os presos políticos e garanta o respeito pelos direitos humanos.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.
Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023 , de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n...
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A , de 2 de novembro, que aprova os Estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.
Recomenda ao Estado que recorra ao Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios de agosto de 2024.
Regulamento (UE) 2024/3118 da Comissão, de 10 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 1408/2013, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola
Diretiva (UE) 2025/50 do Conselho, de 10 de dezembro de 2024, relativa a um desagravamento mais rápido e mais seguro do excesso de retenção do imposto na fonte