Legislação.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0278

Processo C-278/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. AUTOTECHNICA FLEET SERVICES d.o.o. contra Hrvatska agencija za nadzor financijskih usluga. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu. Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea b) — Âmbito de aplicação — Exclusão dos serviços financeiros — Aluguer de automóveis de longa duração — Artigos 9.°, n.° 1, e 10.°, n.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0340

Processo C-340/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Cofidis contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Artigo 49.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0281

Processo C-281/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Processo penal contra G. K. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Wien. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Procuradoria Europeia — Regulamento (UE) 2017/1939 — Artigo 31.° — Investigações transfronteiriças — Autorização judicial — Alcance da fiscalização — Artigo 32.° — Execução das medidas atribuídas. Processo C-281/22.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62022TO0791

Processo T-791/22 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Broad Far (Hong Kong) Ltd e M21 Srl contra Comissão Europeia. Processo T-791/22.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0488

Processo C-488/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. GV contra Chief Appeals Officer e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Cidadania da União Europeia — Artigos 21.° e 45.° TFUE — Direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União no território dos Estados‑Membros — Trabalhador que adquiriu a nacionalidade do Estado‑Membro de acolhimento mantendo a sua nacionalidade de origem — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 3.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0038

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. VK e o. contra BMW Bank GmbH e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Landgericht Ravensburg. - Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Contrato de leasing relativo a um veículo automóvel sem obrigação de compra — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 2.°, n.° 2, alínea d) — Conceito de contrato de locação financeira sem obrigação de compra do objeto do contrato — Diretiva 2002/65/CE — Artigo 1.°, n.° 1, e artigo 2.°, alínea b) — Conceito de contrato de serviços financeiros — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.°, n.° 6, e artigo 3.°, n.° 1 — Conceito de contrato de prestação de serviços — Artigo 2.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0431

Processo C-431/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Scuola europea di Varese contra PD e LC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias — Artigo 27.°, n.° 2 — Regulamento Geral das Escolas Europeias — Artigos 62.°, 66.° e 67.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0333

Processo C-333/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. European Superleague Company, S.L. contra Fédération internationale de football association (FIFA) e Union des associations européennes de football (UEFA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil de Madrid.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0680

Processo C-680/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. UL e SA Royal Antwerp Football Club contra Union royale belge des sociétés de football association ASBL (URBSFA). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles.

2023-12-21 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R2905

Regulamento de Execução (UE) 2023/2905 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui medidas restritivas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0167

Processo C-167/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2023. Comissão Europeia contra Reino da Dinamarca. Incumprimento de Estado — Transporte internacional rodoviário de mercadorias — Regulamento (CE) n.° 1072/2009 — Artigos 8.° e 9.° — Regulamento (CE) n.

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0054

Processo C-54/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. Stefano Missir Mamachi di Lusignano e Maria Letizia Missir Mamachi di Lusignano contra Comissão Europeia. Fixação das despesas. Processo C-54/20 P-DEP.

2023-12-21 · Trabalho, Solidariedade e Segurança Social · Diário da República n.º 245/2023, de 21 de dezembro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 447/2023

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

2023-12-21 · Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Saúde · Diário da República n.º 245/2023, de 21 de dezembro de 2023 · 1.ª Série

Portaria n.º 446/2023

Atribui o estatuto de centro académico clínico à associação privada sem fins lucrativos denominada «CCAB - Centro Clínico Académico - Braga, Associação»

2023-12-21 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 245/2023, de 21 de dezembro de 2023 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2023

A admissibilidade de recurso extraordinário de revisão fundado na falsidade de um depoimento não exige que a falsidade tenha sido previamente declarada por sentença transitada em julgado