Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar n.º 25/2009
Estabelece o regime das depreciações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro
Decreto n.º 21/2009
Classifica como bem de interesse nacional o espólio documental de Fernando Pessoa
Decreto-Lei n.º 226/2009
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 35/2009, de 14 de Julho, estabelece as normas a que devem obedecer o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação (Censos 2011)
Lei n.º 105/2009
Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008 , de 7 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 228/2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de Março, que aprovou o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
Portaria n.º 1044/2009
Extingue a zona de caça municipal da freguesia de Dornelas, bem como a respectiva transferência de gestão (processo n.º 3540-AFN), cria a zona de caça municipal de Dornelas do Vouga, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Dornelas do Vouga, passando a integrar os terrenos...
Portaria n.º 1042/2009
Extingue a zona de caça associativa de Antão Alves (processo n.º 1206-AFN) e concessiona, pelo período de 12 anos, a Maria de Lurdes Raposo Vinagre a zona de caça turística da Quinta de Antão Alves, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Mata da Rainha, município do Fundão, e na freguesia e município de...
Portaria n.º 1041/2009
Anexa à zona de caça associativa do Rodeio e outras dois prédios rústicos sitos na freguesia de São Domingos da Serra, município de Santiago do Cacém (processo n.º 4307-AFN)
Lei n.º 107/2009
Aprova o regime processual aplicável às contra-ordenações laborais e de segurança social
Resolução do Conselho de Ministros n.º 84-A/2009
Recusa a ratificação da alínea a) do n.º 2 do artigo 21.º e do quadro 4 do artigo 22.º do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira
Decreto-Lei n.º 230/2009
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e...
Lei n.º 104/2009
Aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Portaria n.º 1040/2009
Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade do Pedrógão a zona de caça associativa da Herdade do Pedrógão, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santiago e Santa Maria, município de Alcácer do Sal (processo n.º 5310-AFN)
Decreto-Lei n.º 227/2009
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal