Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2024
Determina a realização das Comemorações do 40.º Aniversário da Adesão de Portugal às Comunidades Europeias.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Portaria n.º 324/2024/1
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo - APAVT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Declaração de Retificação n.º 41/2024/1
Declara sem efeito a Portaria n.º 319/2024/1 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 237, de 6 de dezembro de 2024.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2024
Autoriza a reprogramação dos encargos com os projetos NATO.
Decreto Legislativo Regional n.º 16/2024/M
Converte o Conservatório ― Escola Profissional das Artes da Madeira ― Eng.º Luíz Peter Clode em Conservatório ― Escola das Artes da Madeira ― Eng.º Luíz Peter Clode.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2024
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à aquisição, pela Secretaria-Geral do Governo, de hardware e software para os sistemas europeus de informação em matéria de fronteiras e estrangeiros.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3148 da Comissão, de 11 de dezembro de 2024, que altera pela 344.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
Processo T-157/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2024. Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia CHIPSY KINGS — Registo internacional da marca nominativa anterior Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.
Processo T-554/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2024. Carmeuse Holding SRL contra Comissão Europeia.
Processo T-1163/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2024 (Extratos). Glashütter Uhrenbetrieb GmbH - Glashütte/Sa. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Glashütte ORIGINAL — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1163/23.
Processo T-326/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2024. Dmitry Konov contra Conselho da União Europeia.
Processo T-420/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2024. Mudar Al-Assad contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Síria — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades ou organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente na lista — Critério dos “laços familiares” — Artigo 15.°, n.° 1‑A, alínea b), do Regulamento (UE) n.
Processo T-440/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção Alargada) de 11 de dezembro de 2024. Unione Italiana Vini Servizi Soc. coop. arl (UIV Servizi) contra Agência de Execução Europeia da Investigação (REA). Cláusula compromissória — Convenção de subvenção relativa ao projeto TTD.EU (“European Quality Wines.
Processo T-385/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 11 de dezembro de 2024. Carmeuse Holding SRL contra Comissão Europeia.
Processo T-1150/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de dezembro de 2024. Apoio XXI - Centro de Apoio Psico-Pedagógico Lda contra Agência da União Europeia sobre Drogas (EUDA).