Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-667/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. ZQ contra Medizinischer Dienst der Krankenversicherung Nordrhein, Körperschaft des öffentlichen Rechts. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 6.°, n.° 1 — Pressupostos de licitude do tratamento — Artigo 9.°, n.
Processo C-66/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Infraestruturas de Portugal, S. A., e Futrifer Indústrias Ferroviárias, S. A., contra Toscca - Equipamentos em Madeira Lda. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.°, n.
Processo C-86/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Papier Mettler Italia Srl contra Ministero della Transizione Ecologica e Ministero dello Sviluppo Economico. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.
Processo C-297/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. United Parcel Service, Inc. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de indemnização — Operações de concentração de empresas — Decisão da Comissão Europeia que declara a operação de concentração incompatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE — Anulação da decisão por vícios processuais — Responsabilidade extracontratual da União Europeia — Nexo de causalidade. Processo C-297/22 P.
Processo C-261/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. Processo penal contra GN. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão‑quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.°, n.° 3 — Artigo 15.°, n.° 2 — Processos de entrega entre Estados‑Membros — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.
Processo C-397/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. LM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão‑Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 4.o‑A, n.
Processo C-96/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. CDIL ̶ Companhia de Distribuição Integral Logística Portugal, S. A., contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo. Reenvio prejudicial – Livre circulação de mercadorias – Artigo 34.
Regulamento (UE) 2023/2919 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2576 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação
Processo C-718/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. L.G. contra Krajowa Rada Sądownictwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy. Reenvio prejudicial — Artigo 267.
Processo C-396/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. Generalstaatsanwaltschaft Berlin. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Artigo 4.°‑A, n.
Regulamento (UE) 2023/2920 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2578 no respeitante à prorrogação do seu período de aplicação
Processo C-124/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2023. International Skating Union contra Comissão Europeia.
Processo C-288/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. TP contra Administration de l'enregistrement, des domaines et de la TVA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.
Processo C-398/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de dezembro de 2023. RQ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammergericht Berlin. Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Artigo 4.°‑A, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/196 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia