Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2023
Procede à transferência de verbas do Fundo de Fomento Cultural para a Fundação de Serralves, Fundação Casa da Música e Fundação Centro Cultural de Belém
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2023
Procede à nomeação da presidente da ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Portaria n.º 451/2023
Regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi e revoga a Portaria n.º 277-A/99 , de 15 de abril
Portaria n.º 448/2023
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal prestados nos aeroportos públicos nacionais
Declaração de Retificação n.º 32/2023
Retifica a Portaria n.º 439/2023 , publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 18 de dezembro de 2023
Decreto do Presidente da República n.º 125-A/2023
É indultado de metade da pena de 6 anos e 6 meses de prisão, aplicada a Carlos Sanches Cardoso no processo n.º 55/05.5PBOLH do Tribunal Judicial de Olhão, 1.º Juízo, por razões humanitárias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189-A/2023
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais e a realização de despesa pelo Fundo Ambiental para a implementação da Frota Verde no âmbito do Programa de Neutralidade Energética do Grupo Águas de Portugal
Resolução do Conselho de Ministros n.º 181/2023
Autoriza a despesa com a criação do Centro Interpretativo do 25 de Abril de 1974
Declaração de Retificação n.º 33/2023
Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2023 , de 17 de novembro, que altera o modelo de financiamento da tarifa social
Decreto do Presidente da República n.º 125-B/2023
É indultado do remanescente do somatório das penas de prisão (14 anos e 10 meses), aplicadas a António Augusto Figueiredo nos processos n.os 14/14.3SVLSB do Juízo Central Criminal de Lisboa e 134/04.2PAENT do Juízo Central Criminal de Santarém, por razões humanitárias
Declaração de Retificação n.º 33-B/2023
Retifica a Portaria n.º 318-B/2023 , de 25 de outubro, que procede à regulação do funcionamento e gestão do portal dos contratos públicos, denominado «portal BASE», previsto no Código dos Contratos Públicos (CCP) e à aprovação dos modelos de dados a transmitir ao portal BASE, para efeitos do disposto no CCP, revogando a...
Regulamento de Execução (UE) 2023/2809 da Comissão, de 21 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-421/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de dezembro de 2023. «DOBELES AUTOBUSU PARKS» SIA e o. contra Iepirkumu uzraudzības birojs e «Autotransporta direkcija» VSIA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial — Transportes — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 1.°, n.° 1 — Artigo 2.o‑A, n.o 2 — Artigo 3.°, n.° 1 — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 6.°, n.