Portaria n.º 1244/2009
Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)
Legislação
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Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental (RPCE)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio...
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural
Define as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB), I. P., e revoga a Portaria n.º 754/2003, de 8 de Agosto
Fixa as taxas devidas pelos requerentes pelos actos prestados pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) no âmbito dos procedimentos de declaração prévia, de autorização prévia e respectivas alterações, para os centros de atendimentos médico-veterinários (CAMV)
Extingue a zona de caça municipal de Rossas (processo n.º 4076-AFN), concessiona, pelo período de 12 anos, a Respeito e Diálogo - Associação de Caça e Pesca a zona de caça associativa de Rossas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rossas, município de Vieira do Minho (processo n...
Lança em circulação um inteiro postal comemorativo dos 150 anos do nascimento do Padre Cruz
Extingue a zona de caça municipal de Mós (processo n.º 5141-AFN), cria a zona de caça municipal de Mós pelo período de seis anos, transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca do Vale das Corças, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Mós, município de Bragança (processo n...
Estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agrícola das Caldelas, S. A., a zona de caça turística de Alvaroanes e anexas, englobando os prédios rústicos denominados «Landina» e «Alvaroanes», sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 5399-AFN)
Exclui da zona de caça municipal da Trindade o prédio rústico denominado «Matosinha» sito na freguesia da Trindade, município de Beja (processo n.º 3017-AFN), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Expo-Matosa - Sociedade Agro-Pecuária, S. A...
Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca dos Rios Torto e Fevras a zona de caça associativa do Monte da Pena, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Espinho e Sobreposta, município de Braga (processo n.º 5377-AFN)
Exclui da zona de caça municipal de Encostas do Rabaçal vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Fornos do Pinhal, município de Valpaços (processo n...
Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Vila Nova de Anços, abrangendo os prédios rústicos sitos nas freguesias de Vila Nova de Anços, Brunhós, Soure, Alfarelos e Vila Nova da Barca, município de Soure (processo n.º 704-AFN)
Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade