Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A
Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Legislação
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Procede à harmonização, na Administração Pública da Região Autónoma dos Açores, dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Beja e aprova o respectivo plano de estudos
Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde do Instituto Politécnico de Bragança e aprova o respectivo plano de estudos
Aprova o sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas
Aprova o Estatuto do Pessoal Policial da Polícia de Segurança Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2009 , de 13 de Agosto, altera o Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99 , de 9 de Novembro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao correio escolar
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos selos e os sentidos
Primeira alteração à Portaria n.º 1325/2008, de 18 de Novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos programas operacionais, aos fundos operacionais e à assistência financeira, previstos pelo Regulamento (CE) n...
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Natal
Estabelece normas relativas ao desempenho energético dos edifícios e à qualidade do ar interior, transpondo para o ordenamento jurídico regional a Directiva n.º 2002/91/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao Palácio de Belém
Lança em circulação um inteiro postal comemorativo a D. Nuno Álvares Pereira - Patrono da Infantaria
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) e que procede à criação da Agência Europeia dos Produtos Químicos