Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2024
Nomeia o vice-presidente e o vogal executivo do Conselho das Finanças Públicas.
Legislação
Legislação.
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024
«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
Portaria n.º 325/2024/1
Estabelece a necessidade de um contacto telefónico prévio com a linha SNS 24 antes do acesso às Urgências de Obstetrícia e Ginecologia do Serviço Nacional de Saúde, implementando um projeto piloto na Região de Lisboa e Vale do Tejo, com previsão de alargamento a todo o território nacional após três meses.
Portaria n.º 325-A/2024/1
Terceira alteração à Portaria n.º 190-A/2024/1 , de 26 de agosto, alterada pelas Portarias n.os 273/2024/1 , de 21 de outubro, e 319-A/2024/1 , de 6 de dezembro, e que aprova o Regulamento Eleitoral da Casa do Douro e a constituição da comissão eleitoral e fixa as datas de eleições dos respetivos órgãos.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188-A/2024
Autoriza os encargos orçamentais plurianuais e a realização da despesa com o desenvolvimento do programa A-29N Super Tucano.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 188/2024
Autoriza a reprogramação da despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024, bem como a realização da despesa relativa à participação de Portugal em organizações científicas internacionais no ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 106/2024
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de seguros de acidentes de trabalho para o ano 2025.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de higiene e limpeza para os anos de 2025 e 2026.
Processo C-419/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de dezembro de 2024. CN contra Nemzeti Földügyi Központ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Törvényszék. Reenvio prejudicial — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Artigo 17.
Processo T-322/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. EH contra Comissão Europeia. Função pública — Recrutamento — Anúncio de concurso — Concurso geral EPSO/AD/382/20 — Administradores (AD 5/AD 7) no domínio das relações externas — Decisão de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva — Dever de fundamentação — Segredo dos trabalhos do júri — Avaliação de competências gerais — Concursos semelhantes — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-322/24.
Processo C-527/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de dezembro de 2024. Weatherford Atlas Gip SA contra Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Soluţionare a Contestaţiilor e Agenţia Naţională de Administrare Fiscală – Direcţia Generală de Administrare a Marilor Contribuabili. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Prahova. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.
Processo C-725/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de dezembro de 2024. M. sp. z o.o. I. SKA contra R. W. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice – Wschód w Katowicach. Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Transações entre empresas — Contrato de arrendamento comercial — Artigo 2.o, ponto 8 — Conceito de “montante devido” — Refaturação de encargos locativos e de outras despesas associadas à renda. Processo C-725/23.
Processo C-587/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2024. DD contra Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Função pública – Agentes temporários – Processo disciplinar – Funcionários Estatuto dos Funcionários da União Europeia – Anexo IX – Artigo 3.
Processo C-772/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de dezembro de 2024. European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) contra Comissão Europeia. Processo C-772/23 P.