Processo T-121/23 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de dezembro de 2023. Exxonmobil Petroleum & Chemical BVBA contra Comissão Europeia e Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Processo T-121/23.
Legislação
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Portaria n.º 451-A/2023
Altera a Portaria n.º 193/2021 , de 15 de setembro, que estabelece as orientações específicas relativas ao circuito financeiro aplicável aos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), recebidos da União Europeia a título de empréstimos
Portaria n.º 450/2023
Estabelece o regime de organização, funcionamento e instalação das casas de acolhimento para crianças e jovens
Decreto-Lei n.º 119/2023
Permite a realização de atos preparatórios necessários à transferência da participação do Estado na SOFID, S. A., para o Banco Português de Fomento, S. A.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 178/2023
Estabelece os compromissos em matéria de financiamento do Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas, previsto no Acordo assinado entre o Governo e a ANMP a 22 de julho de 2022, no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios no domínio da educação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 184/2023
Procede à nomeação da presidente da Autoridade Nacional da Aviação Civil
Declaração de Retificação n.º 33-A/2023
Retifica a Portaria n.º 318-A/2023 , de 25 de outubro, que procede à aprovação dos modelos de anúncios de acordo com formulários-tipo para a publicação de anúncios constantes do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 , de 23 de setembro de 2019
Resolução do Conselho de Ministros n.º 180/2023
Estabelece o quadro de funcionamento do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas no âmbito do Portugal 2030 (IFRRU 2030)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 185/2023
Autoriza o Fundo de Fomento Cultural a realizar a despesa decorrente da concretização do Programa de Cheque Livro
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2023
Altera a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal»
Resolução do Conselho de Ministros n.º 189/2023
Autoriza a realização de despesa para aquisição de imóveis e respetivas obras de adaptação para funcionamento da Chancelaria das Embaixadas de Portugal em Berlim e em Roma
Decreto-Lei n.º 120-A/2023
Procede à unificação das competências em matéria patrimonial na ESTAMO, S. A., incluindo de gestão do Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial
Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2023
Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de Angola
Resolução do Conselho de Ministros n.º 186/2023
Autoriza o Exército a realizar a despesa inerente à manutenção dos carros de combate Leopard
Resolução do Conselho de Ministros n.º 187/2023
Cria a Estrutura de Missão Igualdade Cidadania e Inclusão 2030