Decreto-Lei n.º 122/2023
Simplifica o processo de credenciação das associações das comunidades portuguesas no estrangeiro e cria o «Programa de Apoios à Comunicação Social da Diáspora Portuguesa»
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 138/2023
Aprova, para adesão, a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021
Decreto-Lei n.º 125/2023
Procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 197/2023
Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Celorico de Basto, que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal
Decreto-Lei n.º 129/2023
Altera algumas secções especializadas do Conselho Nacional de Cultura
Decreto-Lei n.º 123/2023
Cria a Comissão das Cláusulas Contratuais Gerais e operacionaliza o controlo e prevenção de cláusulas abusivas
Resolução da Assembleia da República n.º 140/2023
Terceiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
Decreto-Lei n.º 127/2023
Estabelece o regime jurídico aplicável à rede de equipas de turismo no estrangeiro do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
Portaria n.º 453/2023
Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social
Declaração de Retificação n.º 33-C/2023
Retifica o Decreto n.º 28/2023 , de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023
Decreto-Lei n.º 126/2023
Consagra a título definitivo a declaração, por via eletrónica, de nascimento
Resolução da Assembleia da República n.º 139/2023
Adota medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Decreto-Lei n.º 121/2023
Altera o estatuto dos serviços de apoio do Tribunal de Contas e procede à revisão do regime do pessoal que integra a respetiva área de fiscalização e controlo
Regulamento (UE) 2024/223 do Conselho, de 22 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2022/2577 que estabelece um regime para acelerar a implantação das energias renováveis
Processo T-511/21 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 22 de dezembro de 2023. TB contra Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA). Função pública — Agentes temporários — Reorganização da ENISA — Decisão de renovação de um contrato por tempo determinado — Afetação a funções que não sejam de direção — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inexistência de ato impugnável — Inadmissibilidade. Processo T-511/21.