Resolução da Assembleia da República n.º 141/2023
Recomenda ao Governo que aprofunde o processo de deslocalização de entidades e serviços públicos
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 196/2023
Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda dos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa
Portaria n.º 452/2023
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2023 , de 10 de maio, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção
Aviso n.º 55/2023
Torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Resolução do Conselho de Ministros n.º 195/2023
Autoriza o reescalonamento da despesa com a execução do projeto Biblioteca do Conhecimento Online (b-on), para o triénio 2022-2024
Decreto do Presidente da República n.º 127/2023
Ratifica medidas transitórias relativas à prorrogação da aplicação das disposições do Acordo de Parceria entre os Estados ACP-UE
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2023
Clarifica o regime aplicável às despesas com o desempenho de funções da comissária-geral na Expo 2025 Osaka Kansai
Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2023
Aprova o Programa Nacional de Investimentos para a década de 2021 a 2030
Decreto-Lei n.º 128/2023
Altera os regimes jurídicos dos medicamentos de uso humano e das farmácias de oficina
Portaria n.º 453-A/2023
Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros
Resolução do Conselho de Ministros n.º 193/2023
Autoriza a despesa relativa à participação de Portugal no programa de parcerias internacionais e em organizações científicas internacionais no ano de 2024
Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023
Aprova o balanço das realizações das ações da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030
Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2023
Reconhece que em Portugal estão reunidas as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30 % da superfície terrestre continental
Decreto do Presidente da República n.º 126/2023
Ratifica a Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, adotada em Paris, em 27 de janeiro de 2021