Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-01-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0226

Processo C-226/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Stadt Papenburg contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Oldenburg - Alemanha. Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão do Estado-Membro em causa de dar o seu acordo ao projecto de lista dos sítios de importância comunitária elaborado pela Comissão - Interesses e pontos de vista que devem ser tomados em consideração. Processo C-226/08.

2010-01-14 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0031

Regulamento (UE) n. o 31/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Idrijski žlikrofi (ETG)]

2010-01-14 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0035

Regulamento (UE) n. o 35/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. o 877/2009 para a campanha de 2009/10

2010-01-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62007CJ0471

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Association générale de l’industrie du médicament (AGIM) ASBL e outros (C-471/07 e C-472/07), Janssen Cilag SA (C-471/07) e Sanofi-Aventis Belgium SA (C-472/07) contra Estado Belga. Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica. Directiva 89/105/CEE - Transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano - Artigo 4.º, n.º 1 - Efeito directo - Congelamento dos preços.

2010-01-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0430

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Terex Equipment Ltd (C - 430/08), FG Wilson (Engineering) Ltd e Caterpillar EPG Ltd (C-431/08) contra The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs. Pedidos de decisão prejudicial: Value Added Tax and Duties Tribunal, Edinburgh e Value Added Tax and Duties Tribunal, Northern Ireland - Reino Unido. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 78.º e 203.º - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigo 865.

2010-01-14 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0304

Processo C-304/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Janeiro de 2010. Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV contra Plus Warenhandelsgesellschaft mbH. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que sujeitam a participação dos consumidores num jogo promocional à aquisição de um bem ou de um serviço. Processo C-304/08.

2010-01-14 Regulamento Conselho da Uniao Europeia CELEX 32010R0053

Regulamento (UE) n. o 23/2010 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2010 , que fixa, para 2010, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da UE e, para os navios de pesca da UE, nas águas sujeitas a limitações das capturas, e que altera os Regulamentos (CE) n. o 1359/2008, (CE) n. o 754/2009, (CE) n. o 1226/2009 e (CE) n. o 1287/2009

2010-01-14 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0029

Regulamento (UE) n. o 29/2010 da Comissão, de 14 de Janeiro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das especialidades tradicionais garantidas [Skilandis (ETG)]

2010-01-14 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 9/2010, Série I de 2010-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 39/2010

Concessiona a Manuel José Bilro Letras da Luz a zona de caça turística da Herdade de Santo Amador e outras, pelo período de seis anos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Campo, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 4510-AFN)

2010-01-14 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 9/2010, Série I de 2010-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 40/2010

Renova a zona de caça associativa de H Grande, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira (processo n.º 2076-AFN)

2010-01-14 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 9/2010, Série I de 2010-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 38/2010

Renova a zona de caça municipal de Beira Tua, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, sendo constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Abreiro, Avidagos, Barcel, Cobro, Navalho e Valverde da Gestosa, município de Mirandela (processo n.º 3671-AFN)

2010-01-14 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 9/2010, Série I de 2010-01-14 1.ª Série

Portaria n.º 37/2010

Renova a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Paul, por um período de seis anos, constituída por vários prédios sitos na freguesia de São Vicente de Paul, município de Santarém, e anexa outros sitos na mesma freguesia e município (processo n.º 813-AFN)

2010-01-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0027

Regulamento (UE) n. o 27/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-01-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CO0292

Despacho do Tribunal de Justiça - (Sétima Secção) de 13 de Janeiro de 2010. Isabella Calestani (C-292/09) e Paolo Lunardi (C-193/09) contra Agenzia delle Entrate - Ufficio di Parma. Pedidos de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Parma - Itália. Questões prejudiciais - Inadmissibilidade manifesta. Processos apensos C-292/09 e C-293/09.

2010-01-13 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0028

Regulamento (UE) n. o 28/2010 da Comissão, de 13 de Janeiro de 2010 , que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de importação apresentados entre 1 e 8 de Janeiro de 2010 , no quadro do contingente pautal aberto para o arroz originário do Egipto pelo Regulamento (CE) n. o 955/2005