Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-03-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CO0282

Processo C-282/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010. Caisse fédérale du Crédit mutuel Centre Est Europe (CFCMCEE) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 7.º, n.

2010-03-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0003

Processo C-3/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de Março de 2010. Erotic Center BVBA contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Gent - Bélgica. Sexta Directiva IVA - Artigo 12.º, n.º 3, alínea a) - Anexo H - Taxa reduzida de IVA - Conceito de ‘Entradas em cinemas’ - Cabine individual de visualização de filmes a pedido. Processo C-3/09.

2010-03-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0229

Regulamento (UE) n. o 229/2010 da Comissão, de 18 de Março de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ricciarelli di Siena (IGP)]

2010-03-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0228

Regulamento (UE) n. o 228/2010 da Comissão, de 18 de Março de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Patata di Bologna (DOP)]

2010-03-18 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62007TJ0009

Processo T-9/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010. Grupo Promer Mon Graphic, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

2010-03-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0419

Processo C-419/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010. Trubowest Handel GmbH e Viktor Makarov contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dumping - Regulamento (CE) n.º 2320/97 que institui direitos antidumping sobre as importações de certos tubos sem costura - Responsabilidade extracontratual - Prejuízo - Nexo de causalidade. Processo C-419/08 P.

2010-03-18 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0190

Processo T-190/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 18 de março de 2010. KEK Diavlos contra Comissão Europeia. Contribuição financeira paga no quadro do programa de informação do cidadão europeu (Prince) – Projecto relativo à preparação para a introdução do euro no meio escolar – Decisão que ordena o reembolso do adiantamento pago – Dever de fundamentação – Erro de apreciação. Processo T-190/07.

2010-03-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0218

Processo C-218/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010. SGS Belgium NV contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau, Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV e Firme Derwa NV, Centraal Beheer Achmea NV contra SGS Belgium NV e Belgisch Interventie- en Restitutiebureau. Pedido de decisão prejudicial: Hof van beroep te Brussel - Bélgica. Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.º 3665/87 - Restituições à exportação - Artigo 5.º, n.

2010-03-18 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0094

Processo T-94/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de Março de 2010. Centre de coordination Carrefour SNC contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade. Processo T-94/08.

2010-03-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0232

Regulamento (UE) n. o 232/2010 da Comissão, de 18 de Março de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008

2010-03-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0233

Regulamento (UE) n. o 233/2010 da Comissão, de 18 de Março de 2010 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. o 1484/95

2010-03-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CO0136

Processo C-136/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Março de 2010. Organismos Sillogikis Diacheirisis Dimiourgon Theatrikon kai Optikoakoustikon Ergon contra Divani Akropolis Anonimi Xenodocheiaki kai Touristiki Etaireai. Pedido de decisão prejudicial: Areios Pagos - Grécia. Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Direitos de autor e direitos conexos na sociedade de informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.

2010-03-18 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 54/2010, Série I de 2010-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 168/2010

Renova a zona de caça municipal de Campo Maior 1, bem como a respectiva transferência de gestão, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 3147-AFN)

2010-03-18 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 54/2010, Série I de 2010-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 167/2010

Renova a zona de caça municipal da Cota, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cota, município de Viseu (processo n.º 3538-AFN)

2010-03-18 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 54/2010, Série I de 2010-03-18 1.ª Série

Portaria n.º 166/2010

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 586/2009 , de 2 de Junho, que concessiona pelo período de 12 anos à Associação de Caçadores da Senhora da Arrabaça a zona de caça associativa da Senhora da Arrabaça, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis, e na freguesia de Montargil...