Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-03-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62006TJ0042

Processo T-42/06 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de Março de 2010. Bruno Gollnisch contra Parlamento Europeu. Privilégios e imunidades - Membro do Parlamento Europeu - Decisão de não defender os privilégios e imunidades - Recurso de anulação - Extinção do interesse em agir - Não conhecimento do mérito - Acção de indemnização - Comportamento imputado ao Parlamento - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade. Processo T-42/06.

2010-03-19 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62007TJ0427

Processo T-427/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 19 de Março de 2010. Mirto Corporación Empresarial, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Mirtillino - Marca nominativa comunitária anterior MIRTO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009].

2010-03-19 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0234

Regulamento (UE) n. o 234/2010 da Comissão, de 19 de Março de 2010 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1234/2007 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais (Versão codificada)

2010-03-19 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 169/2010

Determina que os conteúdos do Portal de Segurança passem a incluir a informação proveniente da Polícia Judiciária

2010-03-19 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19 1.ª Série

Decreto n.º 3/2010

Aprova o Acordo Quadro entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação Transfronteiriça em Saúde, assinado em Zamora em 22 de Janeiro de 2009

2010-03-19 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 18/2010

Estabelece o regime do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública e revoga o Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto

2010-03-19 Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2010/M

Revoga a subalínea 2.ª da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/92/M, de 20 de Março, eliminando a exigência do pagamento dos últimos três meses de contribuições antes da outorga do acordo prestacional para pagamento das contribuições em dívida à segurança social

2010-03-19 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2010

Prorroga pelo prazo de um ano a vigência da suspensão parcial do Plano Director Municipal de Palmela e das medidas preventivas instituídas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2008, de 19 de Março, tendentes à salvaguarda do projecto da plataforma logística multimodal do Poceirão

2010-03-19 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 55/2010, Série I de 2010-03-19 1.ª Série

Portaria n.º 170/2010

Anexa à zona de caça associativa do Carregueiro os prédios rústicos denominados por Herdade do Monte Novo e Mealheira Velha, sitos na freguesia de Aljustrel, município de Aljustrel (processo n.º 4198-AFN)

2010-03-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0317

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de Março de 2010. Rosalba Alassini contra Telecom Italia SpA (C - 317/08), Filomena Califano contra Wind SpA (C-318/08), Lucia Anna Giorgia Iacono contra Telecom Italia SpA (C-319/08) e Multiservice Srl contra Telecom Italia SpA (C-320/08). Pedidos de decisão prejudicial: Giudice di pace di Ischia - Itália.

2010-03-18 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0189

Processo T-189/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 18 de Março de 2010. Forum 187 ASBL contra Comissão Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios a favor dos centros de coordenação estabelecidos na Bélgica - Nova decisão da Comissão adoptada na sequência de uma anulação parcial pelo Tribunal de Justiça - Associação - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade. Processo T-189/08.

2010-03-18 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32010L0025

Directiva 2010/25/UE da Comissão, de 18 de Março de 2010 , que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas penoxsulame, proquinazide e espirodiclofena (Texto relevante para efeitos do EEE)

2010-03-18 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0440

Processo C-440/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Março de 2010. F. Gielen contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Fiscalidade directa - Artigo 43.º CE - Contribuinte não residente - Empresário - Direito a dedução concedido aos trabalhadores independentes - Critério das horas trabalhadas - Discriminação entre os contribuintes residentes e os não residentes - Opção de equiparação. Processo C-440/08.

2010-03-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0231

Regulamento (UE) n. o 231/2010 da Comissão, de 18 de Março de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008

2010-03-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0230

Regulamento (UE) n. o 230/2010 da Comissão, de 18 de Março de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas