DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 23 de Março de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Prazo razoável para apresentar um pedido de indemnização — Intempestividade — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. Processo T‑16/09 P.
Legislação
Legislação.
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Regulamento (UE) n. o 243/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1126/2008 que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, em conformidade com o documento Melhoramentos introduzidos nas normas internacionais de relato financeiro (IFRS) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. o 247/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. o 245/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010 , que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CE) n. o 288/2009 quanto ao prazo para os Estados-Membros notificarem à Comissão as suas estratégias e ao prazo para a Comissão decidir sobre a dotação final da ajuda concedida no quadro do regime de distribuição de fruta nas escolas
Regulamento (UE) n. o 244/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1126/2008, que adopta certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n. o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à norma internacional de relato financeiro (IFRS) 2 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. o 246/2010 da Comissão, de 23 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CEE) n. o 989/89 da Comissão relativo à classificação de coletes acolchoados na Nomenclatura Combinada
Portaria n.º 175/2010
Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)
Portaria n.º 174/2010
Regula a admissão, a frequência, o aproveitamento escolar e a eliminação dos alunos do ciclo de estudos integrado de mestrado em Ciências Policiais
Resolução da Assembleia da República n.º 25/2010
Constituição de uma comissão parlamentar de inquérito à relação do Estado com a comunicação social e, nomeadamente, à actuação do Governo na compra da TVI
Aviso n.º 55/2010
Torna público terem a República da Albânia e a República da Croácia depositado, em 1 de Abril de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, os respectivos instrumentos de adesão ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Washington em 4 de Abril de 1949
Aviso n.º 56/2010
Torna público ter a República de El Salvador depositado, em 12 de Janeiro de 2010, junto do Governo da República Francesa, o instrumento de ratificação do Protocolo de Genebra de 1925 sobre a Proibição do Uso na Guerra de Gases Asfixiantes, Venenosos e Outros e de Métodos Bacteriológicos de Guerra
Aviso n.º 58/2010
Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008
Aviso n.º 57/2010
Torna público terem, em 15 de Maio de 2009 e 9 de Julho de 2009, a República da Albânia e a República da Croácia depositado, junto do Governo do Reino da Bélgica, os seus instrumentos de aceitação do Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos Representantes dos Estados Terceiros Junto da Organização do Tratado do Atlântico...
Aviso n.º 54/2010
Torna público ter a República Portuguesa depositado, em 27 de Março de 2009, junto do Governo dos Estados Unidos da América, em Washington, o instrumento de ratificação do Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, assinado em Bruxelas em 9 de Julho de 2008
Portaria n.º 173/2010
Primeira alteração à Portaria n.º 958/2008, de 26 de Agosto, que determina a estrutura das direcções regionais e a estrutura nuclear dos serviços centrais da Autoridade Florestal Nacional