Processo C-79/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Março de 2010. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 13.o e 132.o — Organismos de direito público — Qualidade de autoridades públicas — Atividades — Não sujeição — Isenções — Setores sociocultural, da saúde e do ensino — “Eurorregiões” — Promoção da mobilidade profissional — Disponibilização de pessoal — Ónus da prova. Processo C-79/09.
Legislação
Legislação.
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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2010/M
Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 2010 na Região Autónoma da Madeira
Portaria n.º 178/2010
Primeira alteração à Portaria n.º 165/2005, de 11 de Fevereiro, que aprova o regulamento de produção e comércio da denominação de origem Beira Interior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2010
Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento e de concessão de incentivos financeiros assinado em 16 de Novembro de 2001, a celebrar entre o Estado Português e a Amorim & Irmãos, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais da Amorim & Irmãos, S. A.
Portaria n.º 179/2010
Revê os procedimentos relativos à operacionalização das candidaturas nacionais ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
Decreto-Lei n.º 22/2010
Estabelece o prazo para a nomeação de novos coordenadores e adjuntos de coordenação das estruturas de coordenação do ensino do português no estrangeiro, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 165-C/2009, de 28 de Julho
Decreto-Lei n.º 24/2010
Fixa até 31 de Dezembro de 2010 o prazo de regularização dos estabelecimentos de produção de vinhos comuns e licorosos, incluindo de engarrafamento e de envelhecimento dos mesmos, procedendo à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 209/2008 , de 29 de Outubro
Decreto-Lei n.º 23/2010
Estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro
Portaria n.º 180/2010
Estabelece uma compensação retributiva nas situações de redução de actividade ou suspensão do contrato de trabalho, resultantes da crise motivada pela intempérie que assolou a Região Autónoma da Madeira
Regulamento (UE) n. o 267/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010 , relativo à aplicação do artigo 101. o , n. o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) n. o 251/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Yorkshire Forced Rhubarb (DOP)]
Processo T-130/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de Março de 2010. Eliza Corp. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Oposição - Pedido de marca figurativa comunitária que contém o vocábulo eliza - Marca nominativa comunitária anterior ELISE - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Recusa de registo - Artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009].
Regulamento (UE) n. o 253/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. o 877/2009 para a campanha de 2009/10
Processo T-516/08 - Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 24 de Março de 2010. Heinz Helmuth Eriksen contra Comissão Europeia. Acção de indemnização - Consequências para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção, pela Comissão, de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico. Processo T-516/08.
Regulamento (UE) n. o 271/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao logotipo de produção biológica da União Europeia