Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3193 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos sem costura originários da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/3239 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Diretiva (UE) 2024/3237 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera a Diretiva (UE) 2015/413 que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-65/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024. MK contra K GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 88.°, n.os 1 e 2 — Tratamento no contexto laboral — Dados pessoais dos trabalhadores — Normas mais específicas previstas por um Estado‑Membro ao abrigo deste artigo 88.
Regulamento de Execução (UE) 2024/3245 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2024/2976 relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Alemanha
Regulamento Delegado (UE) 2025/20 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho através do estabelecimento de requisitos de prestação segura de serviços de assistência em escala aplicáveis às entidades que os prestam
Regulamento (UE) 2025/13 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para efeitos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave, e que altera o Regulamento (UE) 2019/818
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de dezembro de 2024. «SISTEM LUX» OOD e VU contra Teritorialna direktsia Mitnitsa Burgas. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Svilengrad e pelo Administrativen sad - Haskovo. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 15.° — Prestação de informações às autoridades aduaneiras — Incumprimento da legislação aduaneira — Artigo 42.° — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas — Decisão‑Quadro 2005/212/JAI — Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime — Artigo 2.°, n.
Regulamento (UE) 2025/14 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à homologação e fiscalização do mercado das máquinas móveis não rodoviárias que circulam na via pública e que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-573/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024. A e o. contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret - Nordhavn. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 370.
Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir encargos plurianuais e a realizar a despesa relativa à aquisição de diversos veículos ligeiros, pesados e motociclos, para a Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, para os anos de 2025 e 2026.
Estabelece as regras quanto à instalação e entrada em funcionamento dos equipamentos médicos pesados.
Aprova o calendário de implementação das medidas a adotar pelas entidades públicas com vista à implementação do atendimento omnicanal.
Procede à extensão do projeto «Ligue antes, salve vidas» à Unidade Local de Saúde de Alto Ave, E. P. E., no sentido do desenvolvimento de respostas de proximidade às necessidades assistenciais em situação de urgência.
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2025.