Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento (UE) 2024/3242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2020/2220 no que diz respeito a medidas específicas no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural para a prestação de assistência adicional aos Estados-Membros afetados por catástrofes naturais
Regulamento (UE) 2024/3190 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, relativo à utilização de bisfenol A (BPA) e outros bisfenóis e derivados de bisfenol com classificação harmonizada no que diz respeito a propriedades perigosas específicas em determinados materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.o 10/2011 e revoga o Regulamento (UE) 2018/213
Regulamento Delegado (UE) 2025/22 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/1645 no que respeita aos requisitos em matéria de segurança da informação aplicáveis às entidades prestadoras de serviços de assistência em escala
Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Pedido de proteção internacional — Fundamentos de inadmissibilidade — Artigo 2.o, alínea q) — Conceito de “Pedido subsequente” — Artigo 33.o, n.
Regulamento (UE) 2024/3234 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2023/1115 no que diz respeito às disposições relativas à data de aplicação
Regulamento de Execução (UE) 2025/24 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 965/2012 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos operadores de aeronaves em matéria de atividades de assistência em escala
Regulamento (UE) 2025/11 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 no que diz respeito a Vanuatu
Regulamento (UE) 2024/3228 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que revoga o Regulamento (UE) n.° 524/2013, e altera os Regulamentos (UE) 2017/2394 e (UE) 2018/1724 no que diz respeito à descontinuação da plataforma europeia de resolução de litígios em linha (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-157/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024. Ford Italia SpA contra ZP e Stracciari SpA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Diretiva 85/374/CEE — Artigo 3.°, n.
Processo C-369/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024. «Vivacom Bulgaria» EAD contra Varhoven administrativen sad e Natsionalna agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE — Tutela jurisdicional efetiva nos domínios abrangidos pelo direito da União — Artigo 47.
Regulamento (UE) 2025/37 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/881 no que diz respeito aos serviços de segurança geridos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-295/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2024. Halmer Rechtsanwaltsgesellschaft UG contra Rechtsanwaltskammer München. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Anwaltsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 63.o TFUE — Livre circulação de capitais — Determinação da liberdade de circulação aplicável — Serviços no mercado interno — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 15.
Regulamento (UE) 2025/41 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a medidas de importação, de exportação e de trânsito de armas de fogo, componentes essenciais e munições, que aplica o artigo 10.° do Protocolo das Nações Unidas contra o Fabrico e Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, suas Partes, Componentes e Munições, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Protocolo das Nações Unidas sobre Armas de Fogo), (reformulação)
Regulamento de Execução (UE) 2025/23 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que estabelece regras de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, através de requisitos de supervisão dos serviços de assistência em escala e das entidades que os prestam