Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-596/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2024. Processo instaurado por B UG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 36.°, n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2024. P e o. contra Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag, zittingsplaats Amsterdam e pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Política de asilo — Proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas — Diretiva 2001/55/CE — Artigos 4.o e 7.o — Invasão da Ucrânia pelas forças armadas russas — Decisão de Execução (UE) 2022/382 — Artigo 2.o, n.
Processo C-601/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de dezembro de 2024. Credit Suisse Securities (Europe) Ltd contra Diputación Foral de Bizkaia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Artigo 63.
Reenvio prejudicial — Política de asilo — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 3.o, n.o 2 — Transferência do requerente de asilo para o Estado‑Membro responsável pela análise do pedido de proteção internacional — Artigo 4.
Processo C-664/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de dezembro de 2024. Caisse d’allocations familiales des Hauts-de-Seine contra TX. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Versailles. Reenvio prejudicial – Diretiva 2011/98/ UE – Direitos dos trabalhadores de países terceiros titulares de uma autorização única – Artigo 12.
Processo C-591/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 19 de dezembro de 2024. ZCC Europe GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 8113 e 8209 — Varetas de metal duro constituídas por cermets — Regulamento de Execução (UE) 2021/910 — Validade — Critérios de classificação. Processo C-591/23.
Processo C-531/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de dezembro de 2024. HJ contra US e MU. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco. Reenvio prejudicial — Política social — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Descanso diário e semanal — Artigo 31.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2003/88/CE — Artigos 3.°, 5.°, 6.°, 16.°, 17.°, 19.° e 22.
Regulamento Delegado (UE) 2025/452 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2021/642 que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos
Regulamento (UE) 2025/12 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo à recolha e transferência de informações antecipadas sobre os passageiros para reforçar e melhorar os controlos nas fronteiras externas, que altera os Regulamentos (UE) 2018/1726 e (UE) 2019/817, e que revoga a Diretiva 2004/82/CE do Conselho
Regulamento (UE) 2025/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que cria medidas destinadas a reforçar a solidariedade e as capacidades da União para detetar, preparar e dar resposta a ciberameaças e incidentes de cibersegurança e que altera o Regulamento (UE) 2021/694 (Regulamento de Cibersolidariedade)
Diretiva (UE) 2025/25 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera as Diretivas 2009/102/CE e (UE) 2017/1132 no respeitante ao reforço da generalização e modernização da utilização de ferramentas e processos digitais no domínio do direito das sociedades (Texto relevante para efeitos do EEE)
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Markkinaoikeus e pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção (CCP) — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Condições de obtenção de um CCP para os medicamentos — Artigo 3.°, alínea a) — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Artigo 3.°, alínea c) — Conceito de “produto objeto de um CCP” — Critérios de apreciação. Processos apensos C-119/22 e C-149/22.
Regulamento (UE) 2024/3236 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2021/1057 e (UE) 2021/1058 no que diz respeito ao Apoio Regional de Emergência à Reconstrução (RESTORE)
Regulamento Delegado (UE) 2025/21 da Comissão, de 19 de dezembro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que respeita aos requisitos aplicáveis aos operadores de aeródromos em matéria de atividades de assistência em escala
Processo C-392/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de dezembro de 2024. Rustrans SRL contra Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale - Direcţia Generală Pescuit - Autoritatea de Management pentru POPAM. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău. Reenvio prejudicial — Política comum das pescas — Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) — Regulamento (UE) n.o 1303/2013 — Artigo 69.o — Conceito de “despesa elegível” — Artigos 4.o e 125.o — Regulamento (UE) n.