Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2010-04-30 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Diário da República n.º 84/2010, de 30 de abril de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 240/2010

Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e livre-trânsito dos dirigentes e do pessoal de inspecção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), os modelos de crachá e o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal da ASAE e revoga a Portaria n.º 212/2006 , de 3 de Março

2010-04-30 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 84/2010, de 30 de abril de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 241/2010

Primeira alteração à Portaria n.º 1229/2009, de 12 de Outubro, que estabelece as regras dos exames para a obtenção de carta de caçador

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0340

Processo C-340/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Abril de 2010. The Queen, a pedido de M e o. contra Her Majesty’s Treasury. Pedido de decisão prejudicial: House of Lords - Reino Unido. Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Regulamento (CE) n.º 881/2002 - Artigo 2.º, n.

2010-04-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62008TJ0586

Processo T-586/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 29 de Abril de 2010. Kerma SpA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa BIOPIETRA - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 40/94 [actual artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 207/2009]. Processo T-586/08.

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0102

Processo C-102/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. Camar Srl contra Presidenza del Consiglio dei Ministri. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Firenze - Itália. Acordos internacionais - Convenção de Yaoundé - Quarta Convenção ACP-CEE de Lomé - Cláusula de ‘standstill’ - Imposição interna - Bananas. Processo C-102/09.

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62007CJ0092

Processo C-92/07 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Abril de 2010. Comissão Europeia contra Reino dos Países Baixos. Acordo de associação CEE-Turquia - Regras de ‘standstill’ e de não discriminação - Obrigação de pagar taxas para efeitos da obtenção e da prorrogação de uma autorização de residência - Proporcionalidade das taxas a pagar - Comparação com as taxas pagas por cidadãos da União - Artigo 9.º do acordo de associação - Artigo 41.º, n.º 1, do protocolo adicional - Artigos 10.º, n.º 1, e 13.

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0160

Processo C-160/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Contratos públicos de serviços - Artigos 43.º CE e 49.º CE - Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Serviços públicos de socorro - Transporte médico de emergência e transporte especial de doentes - Dever de transparência - Artigo 45.º CE - Actividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Artigo 86.º, n.º 2, CE - Serviços de interesse económico geral.

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0123

Processo C-123/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. Roeckl Sporthandschuhe GmbH & Co. KG contra Hauptzollamt München. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação de luvas para equitação na Nomenclatura Combinada - Posição 3926 - Posição 6116. Processo C-123/09.

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0446

Processo C-446/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. Solgar Vitamin's France e outros contra Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Emploi e outros. Pedido de decisão prejudicial: Conseil d'État - França.

2010-04-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0369

Regulamento (UE) n. o 369/2010 da Comissão, de 29 de Abril de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0230

Processo C-230/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. Dansk Transport og Logistik contra Skatteministeriet. Pedido de decisão prejudicial: Østre Landsret - Dinamarca. Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 202.º, 215.º, n.os 1 e 3, 217.º, n.º 1, e 233.º, primeiro parágrafo, alínea d) - Conceito de mercadorias ‘apreendidas e simultânea ou posteriormente confiscadas’ - Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 867.º-A - Directiva 92/12/CEE - Artigos 5.º, n.os 1 e 2, 6.º, 7.

2010-04-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0124

Processo C-124/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Abril de 2010. Smit Reizen BV contra Minister van Verkeer en Waterstaat. Pedido de decisão prejudicial: Raad van State - Países Baixos. Reenvio prejudicial - Regulamentos (CEE) n.os 3820/85 e 3821/85 - Transportes rodoviários - Obrigação de registo - Períodos de repouso e outros períodos de trabalho - Tempo despendido para chegar ao local onde é tomado a cargo um veículo equipado com um aparelho de controlo - Conceito de ‘centro de exploração’.

2010-04-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0370

Regulamento (UE) n. o 370/2010 da Comissão, de 29 de Abril de 2010 , que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n. o 1187/2009

2010-04-29 Presidência da República Diário da República n.º 83/2010, de 29 de abril de 2010 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 57/2010

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Alberto Manuppella Tereno como Embaixador de Portugal em Abidjan

2010-04-29 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 83/2010, de 29 de abril de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 239/2010

Segunda alteração à Portaria n.º 1447/2008, de 15 de Dezembro, que estabelece para o continente as modalidades e condições de atribuição de apoios no âmbito da acção específica temporária, prevista no Regulamento (CE) n...