Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0063

Processo C-63/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010. Axel Walz contra Clickair SA. Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Mercantil nº 4 de Barcelona - Espanha. Transportes aéreos - Convenção de Montreal - Responsabilidade das transportadoras em matéria de bagagens registadas - Artigo 22.º, n.º 2 - Limites de responsabilidade em caso de destruição, perda, avaria ou atraso de bagagens - Conceito de ‘dano’ - Danos materiais e morais. Processo C-63/09.

2010-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0026

Processo C-26/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. Paul Inge Hansen contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Pedido de início de uma processo por incumprimento pela Comissão - Pedido de obtenção de uma injunção dirigida à Comissão - Adopção de mesures destinadas a assegurar a igualdade de tratamento em matéria de emprego às pessoas com deficiência - Inadmissibilidade manifesta do recurso. Processo C-26/10 P.

2010-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0545

Processo C-545/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Comunicações electrónicas - Directivas 2002/21/CE e 2002/22/CE - Fornecedor de serviços de acesso à Internet de banda larga - Exigência para as tarifas de serviços de acesso à Internet de banda larga da obrigação de obtenção de uma autorização e da fixação com base nos custos de fornecimento desses serviços - Ausência de análise do mercado. Processo C-545/08.

2010-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0094

Processo C-94/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigo 98.º, n.os 1 e 2 - Prestações de serviços por agências funerárias - Aplicação de uma taxa reduzida às prestações de transporte de cadáveres em veículo. Processo C-94/09.

2010-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CO0507

Processo C-507/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. Goldman Management Inc. contra Comissão Europeia e República da Bulgária. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Omissão da Comissão de intentar uma acção por incumprimento contra a República da Bulgária - Inacção do Governo búlgaro no âmbito de um litígio de direito interno - Reparação do prejuízo pretensamente sofrido em razão dessas inacções - Inadmissibilidade manifesta do recurso.

2010-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0311

Processo C-311/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Directiva 89/105/CEE - Inclusão dos medicamentos para uso humano nos sistemas nacionais de seguro de saúde - artigo 6.º, n.

2010-05-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0391

Regulamento (UE) n. o 391/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-05-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0392

Regulamento (UE) n. o 392/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008

2010-05-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0389

Regulamento (UE) n. o 389/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 2104/2004 no respeitante à gestão das frotas de pesca em determinadas regiões ultraperiféricas francesas

2010-05-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0393

Regulamento (UE) n. o 393/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. o 619/2008

2010-05-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0394

Regulamento (UE) n. o 394/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que altera o Regulamento (UE) n. o 374/2010 que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Maio de 2010

2010-05-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0388

Regulamento (UE) n. o 388/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que aplica o Regulamento (CE) n. o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao número máximo de animais de companhia de certas espécies que podem circular sem carácter comercial (Texto relevante para efeitos do EEE)

2010-05-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0387

Regulamento (UE) n. o 387/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1121/2009 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 73/2009 do Conselho, no que respeita à superfície mínima exigida para os pagamentos transitórios para as frutas e produtos hortícolas em Chipre e ao regime de pagamento único por superfície para os agricultores na Polónia e na Eslováquia

2010-05-06 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0145

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Maio de 2010. Club Hotel Loutraki AE e outros contra Ethnico Symvoulio Radiotileorasis e Ypourgos Epikrateias (C-145/08) e Aktor Anonymi Techniki Etaireia (Aktor ATE) contra Ethnico Symvoulio Radiotileorasis (C-149/08). Pedidos de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia.

2010-05-06 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0390

Regulamento (UE) n. o 390/2010 da Comissão, de 6 de Maio de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hopfen aus der Hallertau (IGP)]