Legislação.

2024-01-10 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CO0754

Processo C-754/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2024. OG e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento Delegado (UE) 2021/2288 e Regulamento Delegado (UE) 2022/503 — Regulamento (UE) 2021/953 — Certificado digital COVID da UE — Livre circulação de pessoas — Restrições — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Recurso manifestamente improcedente. Processo C-754/22 P.

2024-01-10 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R0257

Regulamento (UE) 2024/257 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, 2025 e 2026, em relação a determinadas unidades populacionais de peixe, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2023/194

2024-01-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0250

Regulamento de Execução (UE) 2024/250 da Comissão, de 10 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 no que respeita aos formatos e aos códigos dos requisitos comuns em matéria de dados para efeitos de intercâmbio e armazenamento de determinadas informações por força da legislação aduaneira

2024-01-10 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62022TJ0505

Processo T-505/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de janeiro de 2024. Levantur, SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia LUXURY BAHIA PRINCIPE FANTASIA Don Pablo Collection — Nome comercial nacional anterior FANTASIA HOTELES — Causa de nulidade relativa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 4, e artigo 53.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.

2024-01-10 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32024R0209

Regulamento de Execução (UE) 2024/209 da Comissão, de 10 de janeiro de 2024, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de barras com rebordo, de aço, originárias da República Popular da China e da Turquia

2024-01-10 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32024R0259

Regulamento (UE) 2024/259 do Conselho, de 10 de janeiro de 2024, que fixa, para 2024, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Mediterrâneo e no mar Negro a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes

2024-01-10 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62023TJ0159

Processo T-159/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Juiz singular) de 10 de janeiro de 2024. VN contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Licença por doença — Falta injustificada — Dedução no vencimento — Princípio da imparcialidade — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Força maior — Dever de solicitude. Processo T-159/23.

2024-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2024

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019

2024-01-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 12/2024

Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública

2024-01-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 12/2024

Ratifica a Convenção n.º 190 sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho, adotada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, na sua 108.ª Sessão, realizada em Genebra, a 21 de junho de 2019

2024-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2024

Aprova, para ratificação, a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994

2024-01-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 8/2024

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Pedro Manuel Soares de Oliveira para o cargo de Embaixador de Portugal em Malabo

2024-01-10 · Presidência da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 9/2024

Ratifica a denúncia, pela República Portuguesa, do Tratado da Carta da Energia, incluindo anexos, decisões e ata final, e o Protocolo da Carta da Energia Relativo à Eficiência Energética e aos Aspetos Ambientais Associados, assinados em Lisboa, em 17 de dezembro de 1994

2024-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2024

Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República do Quénia, assinado em Lisboa, a 28 de junho de 2022

2024-01-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 7/2024, de 10 de janeiro de 2024 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2024

Aprova para ratificação o Acordo entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil em Matéria de Proteção de Testemunhas, assinado em Lisboa, em 22 de abril de 2023