Decreto Legislativo Regional n.º 22/2024/M
Revogação do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2024/M , de 22 de abril, intitulado «Comemorações dos 50 Anos da Autonomia da Madeira».
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 128-C/2024
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Vítor Paulo da Costa Sereno do cargo de Embaixador de Portugal em Tóquio.
Regulamento (UE) 2024/3250 da Comissão, de 20 de dezembro de 2024, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão da Grécia
Processo T-500/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de dezembro de 2024. Asociación de investigación para la industria del calzado y conexas (Inescop) contra Comissão Europeia. [«Processo de medidas provisórias — Investigação e desenvolvimento tecnológico — Contrato celebrado ao abrigo do 7.° Programa‑Quadro (FP7) — Convenções de subvenção para os projetos DES‑MOLD, Sohealthy e Pilot‑APB — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]. Processo T-500/24 R.
Regulamento (UE) 2024/3248 da Comissão, de 20 de dezembro de 2024, que reabre a pesca de goraz nas águas da União e águas internacionais da subzona 9 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/1949
Regulamento (UE) 2024/3247 da Comissão, de 20 de dezembro de 2024, que reabre a pesca do biqueirão na subzona 8 por navios que arvoram o pavilhão da Espanha, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2799
Regulamento (UE) 2024/3249 da Comissão, de 20 de dezembro de 2024, que reabre a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França e que revoga do Regulamento (UE) 2024/2826
Portaria n.º 348/2024/1
Estabelece o regime específico dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 73.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.3.1.1 «Investimento produtivo na Bioeconomia ― Modernização» e C.3.1...
Portaria n.º 347/2024/1
Aprova as novas instruções de preenchimento da declaração modelo 37, aprovada pela Portaria n.º 5/2024 , de 3 de janeiro.
Decreto-Lei n.º 113/2024
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2023 , de 24 de julho, e estabelece um regime transitório permitindo a afetação ao Estado e às entidades beneficiárias das receitas provenientes de operações no património imobiliário público ocorridas nos anos 2023 e 2024.
Decreto-Lei n.º 114/2024
Concretiza os elementos essenciais da contribuição devida pelas empresas de redes e serviços de comunicações eletrónicas, alterando a Lei das Comunicações Eletrónicas, aprovada em anexo à Lei n.º 16/2022 , de 16 de agosto.
Lei n.º 44/2024
Autoriza o Governo a concretizar o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro, relativo a produtos cosméticos.
Aviso n.º 54/2024/1
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín a 24 e 25 de julho de 2019.
Portaria n.º 349/2024/1
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 54-G/2023 , de 27 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 317/2023 , de 23 de outubro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B...
Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024
Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.