Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-05-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0430

Regulamento (UE) n. ° 430/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que altera o Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário

2010-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0370

Processo C-370/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010. Data I/O GmbH contra Hauptzollamt Hannover. Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Capítulo 84, nota 5, B - Adaptador que contém um ‘chip’ de memória e se destina a estabelecer uma ligação entre um programador automático e os módulos electrónicos a programar - Posições 8471, 8473 e 8536. Processo C-370/08.

2010-05-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0431

Regulamento (UE) n. ° 431/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0365

Processo C-365/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010. Agrana Zucker GmbH contra Bundesminister für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasserwirtschaft. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Açúcar - Regulamento (CE) n.º 318/2006 - Artigo 16.º - Cálculo do montante do encargo de produção - Inclusão da quantidade de açúcar de quota que tenha sido objecto de uma retirada do mercado na base de tributação - Princípios da proporcionalidade e da não discriminação.

2010-05-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0433

Regulamento (UE) n. ° 433/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. ° 619/2008

2010-05-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0432

Regulamento (UE) n. ° 432/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

2010-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0228

Processo C-228/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - IVA - Directiva 2006/112/CE - Artigos78.º, 79.º, 83.ºe 86.º - Valor tributável - Venda de um veículo - Inclusão no valor tributável de um imposto aplicável aos veículos não registados. Processo C-228/09.

2010-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 61998CO0064

Processo C-64/98 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010. Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra Comissão Europeia. Pedido de revisão - Regime linguístico do Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade manifesta. Processo C-64/98 P-REV.

2010-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62003CO0012

Despacho do Tribunal de Justiça - (Segunda Secção) de 20 de Maio de 2010. Tetra Laval BV contra Comissão Europeia. Fixação das despesas. Processos apensos C-12/03 P-DEP e C-13/03 P-DEP.

2010-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0111

Processo C-111/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Maio de 2010. Česká podnikatelská pojišťovna as, Vienna Insurance Group contra Michal Bilas. Pedido de decisão prejudicial: Okresní soud v Chebu - República Checa. Regulamento (CE) n.

2010-05-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0453

Regulamento (UE) n. ° 453/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (Texto relevante para efeitos do EEE)

2010-05-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0435

Regulamento (UE) n. ° 435/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2010-05-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TJ0261

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 20 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra Antonello Violetti e o. Sumário. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Decisão do OLAF de transmitir informações relativas a particulares às autoridades judiciárias italianas — Acto que não causa prejuízo. Processo T‑261/09 P.

2010-05-20 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0434

Regulamento (UE) n. ° 434/2010 da Comissão, de 20 de Maio de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de leite em pó desnatado no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. ° 619/2008

2010-05-20 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0434

Processo C-434/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de Maio de 2010. Arnold und Johann Harms als Gesellschaft bürgerlichen Rechts contra Freerk Heidinga. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Oldenburg - Alemanha. Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo de determinados regimes de ajudas - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Regime de pagamento único - Transferência de direitos de pagamento - Transferência definitiva. Processo C-434/08.