Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-06-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62007TJ0428

Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 17 de Junho de 2010. Centre d’étude et de valorisation des algues SA (CEVA) contra Comissão Europeia. - Cláusula compromissória - contratos celebrados no âmbito do programa específico de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio "Qualidade de vida e gestão de recursos vivos (1998-2002)" - Projectos Seahealth e Biopal - Notas de débito -.Pedidos de anulação - Requalificação de recursos - Admissibilidade - Princípio do contraditório e direitos de defesa -Recuperação da totalidade das contribuições financeiras concedidas pela União Europeia - Irregularidades financeiras graves.

2010-06-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CO0312

Processo C-312/09 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Junho de 2010. Giorgos Michalias contra Christina A. Ioannou-Michalia. Pedido de decisão prejudicial: Anotato Dikastirio Kyprou - Chipre. Artigo 104.º n.º 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Regulamento (CE) n.º 1347/2000 - Artigos 2.º, 42.º e 46.

2010-06-17 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62009TO0359

Processo T-359/09 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 17 de Junho de 2010. Ivan Jurašinović contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Relatórios dos observadores enviados pela União Europeia à região de Knin (Croácia) - Medida intermédia - Inadmissibilidade - Recusa implícita de acesso - Interesse em agir - Decisão expressa adoptada depois da interposição do recurso - Não conhecimento do mérito. Processo T-359/09.

2010-06-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0105

Processo C-105/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços e livre circulação de capitais - Artigos 49.º CE e 56.º CE e artigos 36.º e 40.º do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Tributação dos juros recebidos - Tratamento desfavorável dos não residentes - Ónus da prova. Processo C-105/08.

2010-06-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0522

Regulamento (UE) n. ° 522/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-06-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0523

Regulamento (UE) n. ° 523/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que estabelece a não-concessão de restituições à exportação de manteiga no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CE) n. ° 619/2008

2010-06-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0527

Regulamento (UE) n. ° 527/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que fixa o preço mínimo de venda de manteiga na sequência do 2. °concurso especial, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento (UE) n. ° 446/2010

2010-06-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0413

Processo C-413/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de Junho de 2010. Lafarge SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acordos, decisões e práticas concertadas - Placas de estuque - Desvirtuação dos elementos de prova - Ónus da prova - Falta de fundamentação - Regulamento n.º 17 - Artigo 15.º, n.º 2 - Sanção - Reincidência - Fase da tomada em consideração do efeito dissuasivo da coima. Processo C-413/08 P.

2010-06-17 Diretiva Comissao Europeia CELEX 32010L0037

Directiva 2010/37/UE da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que altera a Directiva 2008/60/CE que estabelece os critérios de pureza específicos dos edulcorantes (Texto relevante para efeitos do EEE )

2010-06-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0525

Regulamento (UE) n. ° 525/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

2010-06-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0075

Processo C-75/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. Agra Srl contra Agenzia Dogane - Ufficio delle Dogane di Alessandria. Pedido de decisão prejudicial: Commissione tributaria provinciale di Alessandria - Itália. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 221.º, n.os 3 e 4 - Cobrança a posteriori da dívida aduaneira - Prescrição - Acto passível de procedimento judicial repressivo. Processo C-75/09.

2010-06-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0105

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. Terre wallonne ASBL (C - 105/09) e Inter-Environnement Wallonie ASBL (C-110/09) contra Région wallonne. Pedidos de decisão prejudicial: Conseil d'État - Bélgica. Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Programas de acção que abrangem as zonas vulneráveis. Processos apensos C-105/09 e C-110/09.

2010-06-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0492

Processo C-492/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Junho de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado - Taxa reduzida - Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 - Anexo III, ponto 15 - Apoio judiciário - Prestações de advogados - Compensação integral ou parcial por parte do Estado. Processo C-492/08.

2010-06-17 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0529

Regulamento (UE) n. ° 529/2010 da Comissão, de 17 de Junho de 2010 , que fixa os preços representativos nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina, e altera o Regulamento (CE) n. ° 1484/95

2010-06-17 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0550

Processo C-550/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010. British American Tobacco (Germany) GmbH contra Hauptzollamt Schweinfurt. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. Directiva 92/12/CEE - Produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Importação de tabaco em bruto não sujeito a imposto especial de consumo em regime de aperfeiçoamento activo - Transformação em tabaco cortado - Circulação entre Estados-Membros - Documento de acompanhamento. Processo C-550/08.