Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0271

Processo C-271/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha. Incumprimento de Estado - Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE - Contratos públicos de serviços - Planos de pensões profissionais dos trabalhadores da função pública municipal - Adjudicação directa de contratos, sem concurso a nível da União, a organismos gestores de fundos de pensões designados numa convenção colectiva celebrada entre parceiros sociais. Processo C-271/08.

2010-07-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0624

Regulamento (UE) n. ° 624/2010 da Comissão, de 15 de Julho de 2010 , à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Melanzana Rossa di Rotonda (DOP)]

2010-07-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0626

Regulamento (UE) n. ° 626/2010 da Comissão, de 15 de Julho de 2010 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 16 de Julho de 2010

2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0234

Processo C-234/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. Skatteministeriet contra DSV Road A/S. Pedido de decisão prejudicial: Vestre Landsret - Dinamarca. Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Artigo 204.º, n.º 1, alínea a) - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigo 859.º - Regime de trânsito externo - Expedidor autorizado - Constituição de uma dívida aduaneira - Documento de trânsito para mercadorias inexistentes. Processo C-234/09.

2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0582

Processo C-582/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigos 169.º a 171.º - Décima Terceira Directiva 86/560/CEE - Artigo 2.º - Reembolso - Sujeito passivo não estabelecido na União - Operações de seguro - Operações financeiras. Processo C-582/08.

2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0354

Processo C-354/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de Julho de 2010. Gaston Schul BV contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 33.º - Valor aduaneiro das mercadorias - Inclusão dos direitos aduaneiros - Cláusula de entrega ‘Delivered Duty Paid’. Processo C-354/09.

2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0256

Processo C-256/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2010. Bianca Purrucker contra Guillermo Vallés Pérez. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Cooperação judiciária em matéria civil – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Medidas provisórias ou cautelares – Reconhecimento e execução. Processo C-256/09.

2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0070

Processo C-70/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. Alexander Hengartner e Rudolf Gasser contra Landesregierung Vorarlberg. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria. Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas - Locação de uma coutada - Imposto regional - Conceito de actividade económica - Princípio da igualdade de tratamento. Processo C-70/09.

2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0368

Processo C-368/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010. Pannon Gép Centrum Kft contra APEH Központi Hivatal Hatósági Főosztály Dél-dunántúli Kihelyezett Hatósági Osztály. Pedido de decisão prejudicial: Baranya Megyei Bíróság - Hungria. Sexta Directiva IVA -Directiva 2006/112/CE- Direito à dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que sanciona uma referência incorrecta na factura com a perda do direito à dedução. Processo C-368/09.

2010-07-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0622

Regulamento (UE) n. ° 622/2010 da Comissão, de 15 de Julho de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Pesca di Leonforte (IGP)]

2010-07-15 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0627

Regulamento (UE) n. ° 627/2010 da Comissão, de 15 de Julho de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10

2010-07-15 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0512

Processo C-512/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido . Processo C-512/09.

2010-07-15 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 136/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-07-15 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 86-A/2010

Aprova o Regulamento Relativo a Determinados Elementos e Características dos Veículos a Motor de Duas e Três Rodas, transpõe a Directiva n.º 2009/108/CE , da Comissão, de 17 de Agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 267-B/2000 , de 20 de Outubro

2010-07-15 Ministérios da Administração Interna e da Justiça Diário da República n.º 136/2010, Série I de 2010-07-15 1.ª Série

Portaria n.º 500/2010

Autoriza os serviços do Instituto dos Registos e do Notariado nas lojas do cidadão onde não se encontre representado o governo civil competente em razão do território a receber requerimentos tendentes à concessão do passaporte electrónico português e a proceder à recolha dos dados pessoais dos respectivos requerentes

2010-07-15 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 136/2010, Série I de 2010-07-15 1.ª Série

Aviso n.º 126/2010

Torna público terem, em 5 de Outubro de 2009 e em 26 de Maio de 2010, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores da República Bolivariana da Venezuela e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades...