Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0188

Processo C-188/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010. Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku contra Profaktor Kulesza, Frankowski, Jóźwiak, Orłowski sp. j. Pedido de decisão prejudicial: Naczelny Sąd Administracyjny - Polónia. Reenvio prejudicial – IVA – Direito a dedução – Diminuição do montante do direito a dedução em caso de violação da obrigação de utilizar uma caixa registadora. Processo C-188/09.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0248

Processo C-248/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010. Pakora Pluss SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās tiesas Senāts Administratīvo lietu departaments - Letónia.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0019

Processo C-19/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Regulamentos (CE) n.o 273/2004 e n.º 111/2005 -Precursores de drogas - Controlo e fiscalização no interior da União - Fiscalização do comércio entre a União e países terceiros - Sanções. Processo C-19/10.

2010-07-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010TO0261

Processo T-261/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010. Norbert Brinkmann contra República Federal da Alemanha. Pedido de medidas provisórias - Incompetência manifesta. Processo T-261/10 R.

2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0680

Regulamento (UE) n. ° 680/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1580/2007 no que se refere aos volumes de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às maçãs

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0371

Processo C-371/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Isaac International Limited. Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice (England and Wales), Chancery Division - Reino Unido. Regulamento (CEE) n.º 2913/92 - Código Aduaneiro - Artigo 212.º-A - Regulamento (CEE) n.º 2454/93 - Artigo 292.º - Regulamento (CE) n.º 88/97 - Artigo 14.º - Direito antidumping - Quadros de bicicletas. Processo C-371/09.

2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0683

Regulamento (UE) n. ° 683/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (UE) n. ° 462/2010

2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0684

Regulamento (UE) n. ° 684/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que fixa a redução máxima do direito de importação de milho no âmbito do concurso referido no Regulamento (UE) n. ° 463/2010

2010-07-29 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 593/2010

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Terras do Dão», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, tinto, rosado ou rosé e vinho espumante

2010-07-29 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 594/2010

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000 , de 22 de Novembro

2010-07-29 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 94/2010

Altera os critérios de pureza específicos dos aditivos alimentares, modifica as condições de utilização dos edulcorantes nos géneros alimentares, transpondo as Directivas n.os 2009/10/CE, da Comissão, de 13 de Fevereiro, e 2009/163/UE, da Comissão, de 22 de Dezembro, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n...

2010-07-29 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 1.ª Série

Aviso n.º 135/2010

Torna público ter a República do Chile depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Setembro de 2008, o seu instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, adoptado em Nova Iorque em 15 de Dezembro de...

2010-07-29 Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 595/2010

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Aljezur

2010-07-29 Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 95/2010

Redefine a área de jurisdição da APS - Administração do Porto de Sines, S. A., define os bens imóveis a permutar entre o Estado e o Município de Sines e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 337/98, de 3 de Novembro

2010-07-29 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Diário da República n.º 146/2010, Série I de 2010-07-29 1.ª Série

Portaria n.º 592/2010

Estabelece as condições aplicáveis ao serviço de interruptibilidade, a prestar por um consumidor de electricidade ao operador da rede de transporte, bem como o regime retributivo do referido serviço e as penalizações associadas a eventuais incumprimentos, no sentido de harmonizar as condições de interruptibilidade no mercado...