Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0691

Regulamento (UE) n. ° 691/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea Texto relevante para efeitos do EEE

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0035

Processo C-35/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Protecção do ambiente - Gestão dos resíduos - Extracção mineira - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-35/10.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0151

Processo C-151/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP) contra Ayuntamiento de La Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Social Único de Algeciras - Espanha. Transferência de empresas - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Representante dos trabalhadores - Autonomia da entidade transferida. Processo C-151/09.

2010-07-29 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62008TO0475

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 29 de Julho de 2010. Radu Duta contra Tribunal de Justiça da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Lugar de referendário — Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑475/08 P.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0040

Processo C-40/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Astra Zeneca UK Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial: VAT and Duties Tribunal, Manchester - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Artigo 2.º, ponto 1 - Conceito de ‘prestações de serviços efectuadas a título oneroso’ - Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes. Processo C-40/09.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0006

Processo C-6/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição. Processo C-6/10.

2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0681

Regulamento (UE) n. ° 681/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que altera pela 132. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0513

Processo C-513/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-513/09.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0515

Processo C-515/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República da Estónia. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição no prazo fixado. Processo C-515/09.

2010-07-29 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0682

Regulamento (UE) n. ° 682/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0054

Processo C-54/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.º 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.º 1227/2000 - Artigo 16.º, n.º 1 - Prazo - Carácter peremptório. Processo C-54/09 P.

2010-07-29 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TO0252

Processo T-252/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010. Cross Czech a.s. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Sexto Programa-Quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade. Processo T-252/10 R.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0577

Processo C-577/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010. Rijksdienst voor Pensioenen contra Elisabeth Brouwer. Pedido de decisão prejudicial: Arbeidshof te Antwerpen - Bélgica. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Trabalhadores fronteiriços - Cálculo das pensões. Processo C-577/08.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0189

Processo C-189/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Protecção da vida privada - Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-189/09.

2010-07-29 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0377

Processo C-377/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch contra Comunidade Europeia. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Bruxelles - Bélgica. Artigos 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE - Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia - Acção para assunção do passivo na acepção do artigo 530.º, n.