Regulamento (UE) n. ° 691/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n. ° 2096/2005 que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea Texto relevante para efeitos do EEE
Legislação
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Processo C-35/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Protecção do ambiente - Gestão dos resíduos - Extracção mineira - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-35/10.
Processo C-151/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP) contra Ayuntamiento de La Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial: Juzgado de lo Social Único de Algeciras - Espanha. Transferência de empresas - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Representante dos trabalhadores - Autonomia da entidade transferida. Processo C-151/09.
DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 29 de Julho de 2010. Radu Duta contra Tribunal de Justiça da União Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recrutamento — Lugar de referendário — Recurso manifestamente inadmissível. Processo T‑475/08 P.
Processo C-40/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Astra Zeneca UK Ltd contra Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial: VAT and Duties Tribunal, Manchester - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Artigo 2.º, ponto 1 - Conceito de ‘prestações de serviços efectuadas a título oneroso’ - Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes. Processo C-40/09.
Processo C-6/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição. Processo C-6/10.
Regulamento (UE) n. ° 681/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que altera pela 132. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã
Processo C-513/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-513/09.
Processo C-515/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República da Estónia. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/21/CE - Gestão dos resíduos de indústrias extractivas - Não transposição no prazo fixado. Processo C-515/09.
Regulamento (UE) n. ° 682/2010 da Comissão, de 29 de Julho de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-54/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Julho de 2010. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Ajudas à reestruturação e à reconversão da vinha - Regulamento (CE) n.º 1493/1999 - Fixação das dotações financeiras definitivas atribuídas aos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.º 1227/2000 - Artigo 16.º, n.º 1 - Prazo - Carácter peremptório. Processo C-54/09 P.
Processo T-252/10 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 29 de Julho de 2010. Cross Czech a.s. contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias - Sexto Programa-Quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Carta que confirma as conclusões de uma auditoria financeira - Pedido de suspensão da execução - Inobservância dos requisitos de forma - Inadmissibilidade. Processo T-252/10 R.
Processo C-577/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Julho de 2010. Rijksdienst voor Pensioenen contra Elisabeth Brouwer. Pedido de decisão prejudicial: Arbeidshof te Antwerpen - Bélgica. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - Trabalhadores fronteiriços - Cálculo das pensões. Processo C-577/08.
Processo C-189/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Directiva 2006/24/CE - Protecção da vida privada - Conservação dos dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-189/09.
Processo C-377/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010. Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch contra Comunidade Europeia. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de commerce de Bruxelles - Bélgica. Artigos 235.º CE e 288.º, segundo parágrafo, CE - Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia - Acção para assunção do passivo na acepção do artigo 530.º, n.