Legislação
Legislação.
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Lei n.º 29/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 33/2010 , de 14 de Abril
Lei n.º 28/2010
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 26/2010 , de 30 de Março, que procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
Lei n.º 33/2010
Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99 , de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal
Aviso n.º 215/2010
Torna público ter, por notificação de 8 de Outubro de 2009, o Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicado ter a República do Malawi aderido, em 7 de Outubro de 2009, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002
Regulamento (UE) n. ° 773/2010 da Comissão, de 1 de Setembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) n. ° 772/2010 da Comissão, de 1 de Setembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 555/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no que respeita aos programas de apoio, ao comércio com países terceiros, ao potencial de produção e aos controlos no sector vitivinícola
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 1 de Setembro de 2010. Carina Skareby contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2005 — Relatório simplificado elaborado para o período compreendido entre Janeiro e Setembro de 2005 — Reprodução na íntegra das apreciações constantes do relatório de evolução de carreira de 2004 parcialmente anulado depois do acórdão recorrido. Processo T‑91/09 P.
Portaria n.º 835/2010
Anexa à zona de caça associativa do Rio de Bucho vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Alpalhão e Espírito Santo, ambas do município de Nisa (processo n.º 1076-AFN)
Portaria n.º 837/2010
Extingue a zona de caça associativa de Vale da Águia e Cortiço (processo n.º 2403-AFN) e concessiona a zona de caça associativa dos Cortiços, por um período de 12 anos, à Associação da Senhora da Arrabaça, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n...
Portaria n.º 834/2010
Extingue a zona de caça associativa da Guadicaça (processo n.º 2077-AFN), extingue a zona de caça turística da Herdade do Monte Falcato e outras (processo n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2010
Aprova as minutas de contrato de investimento a celebrar pelo Estado Português com diversas empresas privadas
Portaria n.º 839/2010
Segunda alteração à Portaria n.º 183/2006, de 22 de Fevereiro, que aprova o Regulamento do Internato Médico
Portaria n.º 836/2010
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Sistelo, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Sistelo, município de Arcos de Valdevez (processo n.º 3922-AFN)
Portaria n.º 830/2010
Concessiona a zona de caça associativa da Amizade, por um período de seis anos, à Amizade - Associação de Amigos da Atalaia e Ferraria, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Atalaia, Comenda e Gavião, todas do município do Gavião (processo n.º 5577-AFN)