Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2010-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 1.ª Série

Lei n.º 41/2010

Procede à terceira alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, relativa a crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos

2010-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 1.ª Série

Lei n.º 45/2010

Autoriza o Governo a alterar os Estatutos do Notariado e da Ordem dos Notários

2010-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 1.ª Série

Lei n.º 43/2010

Altera o período das férias judiciais, procedendo à 13.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e à 5.ª alteração à Lei n.º 52/2008, de 28 de Agosto, revogando o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril

2010-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 1.ª Série

Lei n.º 44/2010

Segunda alteração ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, aprovado pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho

2010-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 1.ª Série

Lei n.º 42/2010

Segunda alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

2010-09-03 Assembleia da República Diário da República n.º 172/2010, Série I de 2010-09-03 1.ª Série

Lei n.º 40/2010

Segunda alteração à Lei n.º 115/2009 , de 12 de Outubro, que aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e 26.ª alteração ao Código Penal

2010-09-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0453

Processo C-453/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Septembro de 2010. Panagiotis I. Karanikolas e o. contra Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon e Nomarchiaki Aftodioikisi Dramas, Kavalas, Xanthis. Pedido de decisão prejudicial: Symvoulio tis Epikrateias - Grécia. Política comum das pescas - Pesca no Mediterrâneo - Regulamento (CE) n.º 1626/94 - Artigo 1.º, n.

2010-09-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0254

Processo C-254/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de Septembro de 2010. Calvin Klein Trademark Trust contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca nominativa CK CREACIONES KENNYA - Oposição do titular da marca figurativa comunitária CK Calvin Klein e das marcas nacionais CK, entre outras - Rejeição da oposição. Processo C-254/09 P.

2010-09-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0779

Regulamento (UE) n. ° 779/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010 , que aprova alterações menores do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Thüringer Rotwurst (IGP)]

2010-09-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0399

Processo C-399/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 2 de setembro de 2010. Comissão Europeia contra Deutsche Post AG. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Artigo 87.° CE – Auxílios concedidos pelos Estados‑Membros – Medidas adoptadas pela República Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG – Artigo 86.

2010-09-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0774

Regulamento (UE) n. ° 774/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010 , que estabelece orientações relativas à compensação entre operadores de redes de transporte e uma abordagem regulamentar comum para a fixação dos encargos de transporte Texto relevante para efeitos do EEE

2010-09-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0776

Regulamento (UE) n. ° 776/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Génisse Fleur d’Aubrac (IGP)]

2010-09-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0778

Regulamento (UE) n. ° 778/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010 , que aprova alterações não menores ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Mela Val di Non (DOP)]

2010-09-02 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CO0028

Processo C-28/10 - Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Septembro de 2010. Mehmet Salih Bayramoglu contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.º do Regulamento de Processo - Pedidos irregulares - Inadmissibilidade manifesta. Processo C-28/10 P.

2010-09-02 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0782

Regulamento (UE) n. ° 782/2010 da Comissão, de 2 de Setembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (CE) n. ° 877/2009 para a campanha de 2009/10