Lei n.º 7/2024
Alteração ao Estatuto da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e à Lei n.º 77/2013 , de 21 de novembro
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto do Presidente da República n.º 15/2024
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Transmissões Paulo Miguel Paletti Correia Leal
Lei n.º 14/2024
Estabelece o regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos e revoga as Leis n.os 112/99 , de 3 de agosto, e 50/2007 , de 31 de agosto
Decreto-Lei n.º 16/2024
Prorroga o prazo para inclusão nos planos municipais e intermunicipais das regras de classificação e qualificação de solo
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2024/M
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Economia, Mar e Pescas
Resolução da Assembleia da República n.º 11/2024
Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de 2024
Lei n.º 13/2024
Estabelece medidas de apoio aos praticantes desportivos olímpicos, paralímpicos, surdolímpicos e de alto rendimento, após o termo da sua carreira desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 272/2009 , de 1 de outubro
Processo C-367/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de janeiro de 2024. Hewlett Packard Development Company LP contra Senetic S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie. Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 13.° — Regulamento (UE) n.° 2017/1001 — Artigo 15.
Regulamento Delegado (UE) 2024/946 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às dotações dos Estados-Membros destinadas a pagamentos diretos
Processo C-562/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. JD contra OB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Burgas. Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Restrições — Aquisições de terras agrícolas num Estado‑Membro — Obrigação de o adquirente ter a qualidade de residente há mais de cinco anos. Processo C-562/22.
Regulamento de Execução (UE) 2024/288 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, relativo à frequência dos controlos dos materiais de embalagem de madeira que transportem, protejam ou apoiem determinadas mercadorias provenientes de determinados países terceiros