Legislação
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Processo C-451/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de janeiro de 2024. RTL Nederland BV e RTL Nieuws BV contra Minister van Infrastructuur en Waterstaat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (UE) n.° 376/2014 — Seguimento de ocorrências que põem em perigo a segurança da aviação — Artigo 15.
Processo C-46/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. Liam Jenkinson contra Conselho da União Europeia e o.
Regulamento de Execução (UE) 2024/292 da Comissão, de 18 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1217 no que diz respeito ao período de derrogação e às pragas que suscitam preocupação para a introdução no território da União de vegetais natural ou artificialmente ananicados para plantação de Chamaecyparis Spach, Juniperus L. e certas espécies de Pinus L., originários do Japão
Processo C-500/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 18 de janeiro de 2024. Groupe Canal+ contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-500/23 P.
Processo C-128/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. Lietuvos notarų rūmai e o. contra Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas. Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.
Processo C-218/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. BU contra Comune di Copertino. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Lecce. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 7.o — Artigo 31.o, n.
Processo C-631/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de janeiro de 2024. J.M.A.R contra Ca Na Negreta SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares. Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional – Proibição de discriminação com base na deficiência – Acidente de trabalho – Incapacidade permanente total – Rescisão do contrato de trabalho – Artigo 5.° – Adaptações razoáveis. Processo C-631/22.
Processo C-656/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2024. Askos Properties EOOD contra Zamestnik izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie». Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial – Agricultura – Política Agrícola Comum (PAC) – Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) – Medidas de apoio ao desenvolvimento rural – Regulamento (CE) n.
Processo C-303/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de janeiro de 2024. CROSS Zlín a.s. contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Acesso aos procedimentos de recurso — Artigo 2.°, n.° 3, e artigo 2.°‑A, n.
Processo C-791/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024. G.A. contra Hauptzollamt Braunschweig. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 30.°, primeiro parágrafo — Artigo 60.° — Artigo 71.°, n.
Processo C-531/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de janeiro de 2024. Getin Noble Bank S.A. e o. contra TL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy - Śródmieścia w Warszawie. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 8.
Processo C-227/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2024. IL contra Regionalna direktsia «Avtomobilna administratsia» Pleven. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Gabrovo. Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Artigo 7.°, n.os 1 e 3 — Carta de condução — Emissão, validade e renovação — Aptidão física e mental para a condução — Exames médicos — Frequência — Documento que atesta a aptidão psicológica dos condutores. Processo C-227/22.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Miguel Filipe de Sousa Branco Cruz Silvestre para o cargo de embaixador de Portugal em Bissau
Autoriza a realização da despesa com as indemnizações compensatórias correspondentes aos contratos-programa a celebrar entre o Estado e o Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E., o Teatro Nacional de São João, E. P. E., e o Organismo de Produção Artística, E. P. E.
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo para o cargo de embaixador de Portugal em Windhoek