Legislação
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Processo C-577/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Secção de recebimento dos recursos de decisões do Tribunal Geral) de 8 de janeiro de 2025. Peikko Group Oy contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-577/24 P.
Processo T-189/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 8 de janeiro de 2025. Drinks Prod SRL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia OmniSan — Marca nominativa da União Europeia anterior Omnistrip — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-189/24.
Processo T-1082/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 8 de janeiro de 2025. Fresh Tropical Srl by Jawad contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia AlìBabà — Marca nominativa da União Europeia anterior ALIBABA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-1082/23.
Processo T-20/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de janeiro de 2025. Cinkciarz.pl sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca figurativa da União Europeia €$ We Think for You — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Direito de ser ouvido — Artigo 94.°, n.
A República Italiana depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 26 de janeiro de 2022, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8...
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República Islâmica do Paquistão à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/99/A , de 19 de março, que estabelece a orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e de Bombeiros dos Açores.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A , de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato.
«1 ― A vinculação para aval prestada em livrança em branco é, desde que assumida sem prazo ou por prazo renovável, decorrido o prazo inicial, suscetível de denúncia, pelo vinculado para aval que tenha deixado de ser sócio ou sócio-gerente da avalizada, até ao preenchimento do título...
Aprova a orgânica do Conservatório - Escola das Artes da Madeira - Eng.º Luiz Peter Clode.
Regulamento (UE) 2025/56 da Comissão, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca do bacalhau nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2870
Processo C-800/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de janeiro de 2025. Minister van Financiën contra DRINKS 52 BVBA e NZ. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent. Processo C-800/23.
Regulamento (UE) 2025/54 da Comissão, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca do cantarilho nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2815
Regulamento (UE) 2025/53 da Comissão, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca da raia-curva nas águas da União da subzona 9 por navios que arvoram o pavilhão da Espanha, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/1819
Regulamento (UE) 2025/55 da Comissão, de 7 de janeiro de 2025, que reabre a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 por navios que arvoram o pavilhão da França, mediante a revogação do Regulamento (UE) 2024/2813