Portaria n.º 3-A/2025/1
Estatutos da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 369/2024/1
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Douro sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Portaria n.º 372-C/2024/1
Estabelece as condições de acesso dos antigos combatentes aos benefícios adicionais de saúde previstos no artigo 16.º-A do Estatuto do Antigo Combatente e define a operacionalização do respetivo procedimento.
Portaria n.º 367/2024/1
Estabelece os termos e condições da atividade de registo e contratação bilateral de energia.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de vacinas e tuberculinas inseridas no Programa Nacional de Vacinação, durante o ano de 2025.
Decreto-Lei n.º 123/2024
Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 215/2024
Autoriza um conjunto de entidades do Ministério das Finanças a realizar a despesa relativa à aquisição centralizada de licenças software, para os anos de 2025, 2026 e 2027.
Decreto-Lei n.º 121/2024
Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 216/2024
Autoriza a realização de despesa e a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à empreitada das dragagens da zona superior da Lagoa de Óbidos.
Portaria n.º 366/2024/1
Primeira alteração à Portaria n.º 123/2014 , de 19 de junho, que fixa as condições mínimas do seguro de acidentes pessoais dos bombeiros profissionais e voluntários, incluindo os limites de capital seguro e riscos cobertos.
Portaria n.º 372/2024/1
Determina a interdição da atividade de pesca de certas espécies com todas as artes de pesca.
Portaria n.º 370/2024/1
Estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.