Portaria n.º 15/2024
Regulamenta o funcionamento do Banco Oficial de Provas de Armas de Fogo e suas Munições da Polícia de Segurança Pública
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aviso n.º 6/2024
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre Reconhecimento Mútuo para Efeitos de Condução e Troca de Cartas de Condução, assinado em Londres, a 13 de outubro de 2023
Portaria n.º 16/2024
Valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2024
Regulamento de Execução (UE) 2024/362 do Conselho, de 22 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento (UE) 2024/341 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de dietofencarbe, fenoxicarbe, flutriafol e pencicurão no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/345 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de desmedifame, etridiazole, flurtamona, profoxidime, difenacume e permanganato de potássio no interior e à superfície de determinados produtos
Regulamento de Execução (UE) 2024/384 do Conselho, de 22 de janeiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2023/2147 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades que comprometem a estabilidade e a transição política do Sudão
Regulamento (UE) 2024/344 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera e retifica o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de mandipropamida no interior ou à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/346 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o anexo do Regulamento (UE) n.o 231/2012 da Comissão no que diz respeito à utilização de dicitrato de trimagnésio em suplementos alimentares
Regulamento Delegado (UE) 2024/1004 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 do Parlamento Europeu e do Conselho mediante a criação de um laboratório de referência da União Europeia para os melhorantes alimentares
Regulamento (UE) 2024/347 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de fipronil no interior ou à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/342 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de ciflumetofena, oxatiapiprolina e piraclostrobina no interior ou à superfície de determinados produtos
Regulamento (UE) 2024/352 da Comissão, de 22 de janeiro de 2024, que altera os anexos II e V do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de acetato de (Z)-13-hexadecen-11-in-1-ilo, isobutirato de (Z,Z,Z,Z)-7,13,16,19-docosatetraen-1-ilo, acrinatrina, azimsulfurão, famoxadona, procloraz e hipoclorito de sódio no interior ou à superfície de determinados produtos
Portaria n.º 13/2024
Altera os modelos de certificado de residência de cidadão da União e do certificado de residência permanente de cidadão da União
Decreto n.º 1/2024
Aprova o Acordo de Cooperação Económica entre a República Portuguesa e a República da Moldova