Regulamento de Execução (UE) 2025/42 do Conselho, de 9 de janeiro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/44 do Conselho, de 9 de janeiro de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela
Processo C-394/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025. Association Mousse contra Commission nationale de l'informatique et des libertés (CNIL) e SNCF Connect. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c) — Minimização dos dados — Artigo 6.o, n.
Processo C-583/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janeiro de 2025. AK contra Ministère public. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation - Chambre criminelle.
Processo C-627/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de janeiro de 2025. Commune de Schaerbeek e Commune de Linkebeek contra Holding Communal SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation. Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/71/CE — Prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação — Artigo 2.°, n.° 1, alínea a) — Conceito de “valores mobiliários” — Artigo 3.
Processo C-416/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de janeiro de 2025. Österreichische Datenschutzbehörde contra F R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 57.o, n.o 1, alínea f), e n.
Processo C-578/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de janeiro de 2025. Česká republika – Generální finanční ředitelství contra Úřad pro ochranu hospodářské soutěže. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 31.
Portaria n.º 8/2025/1
Aprova o modelo das fichas de avaliação e as normas necessárias à aplicação do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 3/2014 , de 9 de janeiro, na sua redação atual.
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2025/A
Aprova a orgânica e quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social.
Declaração de Retificação n.º 1/2025/1
Declara nula e sem efeito a publicação da Portaria n.º 1/2025/1 , de 2 de janeiro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 1, de 2 de janeiro de 2025.
Decreto do Presidente da República n.º 6/2025
Concessão do Grande-Colar da Ordem Militar de Cristo a Sua Majestade a Rainha Máxima dos Países Baixos.
Processo T-354/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção Alargada) de 8 de janeiro de 2025. Thomas Bindl contra Comissão Europeia.
Regulamento (UE) 2025/64 da Comissão, de 8 de janeiro de 2025, que encerra a pesca do arenque na divisão 6b, na divisão 6aN e nas águas do Reino Unido e águas internacionais da divisão 5b por navios que arvoram o pavilhão da Irlanda
Regulamento de Execução (UE) 2025/45 da Comissão, de 8 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de plataformas elevatórias móveis originárias da República Popular da China
Processo T-163/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 8 de janeiro de 2025. Rat Pack Filmproduktion GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa RATPAC — Marca nacional nominativa anterior RAT PACK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Falta de semelhança entre os serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.