Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2010
Acórdão do STA de 17 de Junho de 2010, no processo n.º 8/10, nos termos do artigo 148.º do CPTA, uniformiza a jurisprudência no sentido de que a remissão do artigo 3.º, n.º 1, da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, deve entender-se efectuada para a redacção do artigo 37.º, n...