Portaria n.º 1100/2010
Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico
Legislação
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Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Figueiró dos Vinhos, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguda, Bairradas, Campelo e Figueiró dos Vinhos, município de Figueiró dos Vinhos (processo n.º 3892-AFN)
Cria a zona de caça municipal do Reguengo, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Reguengo, município de Portalegre, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Reguengo (processo n.º 5568-AFN)
Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Fornos, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fornos, Lagoaça e Mazouco, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 3553-AFN)
Fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinificação
Regulamento (UE) n. ° 953/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Processo C-242/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Albron Catering BV contra FNV Bondgenoten e John Roest. Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof te Amsterdam - Países Baixos.
Regulamento (UE) n. ° 954/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
Regulamento (UE) n. ° 950/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
Processo T-474/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010. Dieter C. Umbach contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior. Processo T-474/08.
Processo C-205/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010. Processo-crime contra Emil Eredics e Mária Vassné Sápi. Pedido de decisão prejudicial: Szombathelyi Városi Bíróság - Hungria. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Conceito de ‘vítima’ - Pessoa colectiva - Mediação penal no âmbito de um processo penal - Regras de aplicação. Processo C-205/09.
Regulamento (UE) n. ° 949/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
Regulamento (UE) n. ° 945/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010
Processo C-227/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010. Antonino Accardo e outros contra Comune di Torino. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Torino, Sezione Lavoro - Itália. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Agentes da polícia municipal - Directiva 93/104/CE - Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE - Directiva 2003/88/CE - Artigos 5.º, 17.º e 18.
Processo C-385/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Nidera Handelscompagnie BV contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial: Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės - Lituânia. Directiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA. Processo C-385/09.