Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2010-10-22 Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1100/2010

Aprova o programa de formação em competências básicas em cursos de educação e formação de adultos ou em processos de reconhecimento, validação e certificação de competências de nível básico

2010-10-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1090/2010

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Figueiró dos Vinhos, por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aguda, Bairradas, Campelo e Figueiró dos Vinhos, município de Figueiró dos Vinhos (processo n.º 3892-AFN)

2010-10-22 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1097/2010

Cria a zona de caça municipal do Reguengo, por um período de seis anos, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Reguengo, município de Portalegre, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores do Reguengo (processo n.º 5568-AFN)

2010-10-22 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1098/2010

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal de Fornos, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Fornos, Lagoaça e Mazouco, município de Freixo de Espada à Cinta (processo n.º 3553-AFN)

2010-10-22 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 206/2010, de 22 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1093/2010

Fixa o prazo especial para a campanha de 2009-2010 da ajuda aos destiladores que transformem subprodutos da vinificação

2010-10-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0953

Regulamento (UE) n. ° 953/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis ao leite e aos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2010-10-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0242

Processo C-242/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Albron Catering BV contra FNV Bondgenoten e John Roest. Pedido de decisão prejudicial: Gerechtshof te Amsterdam - Países Baixos.

2010-10-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0954

Regulamento (UE) n. ° 954/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as taxas das restituições aplicáveis a ovos e gemas de ovos, exportadas sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

2010-10-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0950

Regulamento (UE) n. ° 950/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

2010-10-21 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62008TJ0474

Processo T-474/08 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de Outubro de 2010. Dieter C. Umbach contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior. Processo T-474/08.

2010-10-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0205

Processo C-205/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010. Processo-crime contra Emil Eredics e Mária Vassné Sápi. Pedido de decisão prejudicial: Szombathelyi Városi Bíróság - Hungria. Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2001/220/JAI - Estatuto da vítima em processo penal - Conceito de ‘vítima’ - Pessoa colectiva - Mediação penal no âmbito de um processo penal - Regras de aplicação. Processo C-205/09.

2010-10-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0949

Regulamento (UE) n. ° 949/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

2010-10-21 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0945

Regulamento (UE) n. ° 945/2010 da Comissão, de 21 de Outubro de 2010 , que adopta o plano de atribuição de recursos aos Estados-Membros, a imputar ao exercício de 2011, para o fornecimento de géneros alimentícios provenientes das existências de intervenção a favor das pessoas mais necessitadas da UE e que derroga determinadas disposições do Regulamento (UE) n. ° 807/2010

2010-10-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0227

Processo C-227/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2010. Antonino Accardo e outros contra Comune di Torino. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale ordinario di Torino, Sezione Lavoro - Itália. Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Agentes da polícia municipal - Directiva 93/104/CE - Directiva 93/104/CE conforme alterada pela Directiva 2000/34/CE - Directiva 2003/88/CE - Artigos 5.º, 17.º e 18.

2010-10-21 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0385

Processo C-385/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Outubro de 2010. Nidera Handelscompagnie BV contra Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial: Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos vyriausybės - Lituânia. Directiva 2006/112/CE - Direito à dedução do IVA pago a montante - Legislação nacional que exclui o direito a dedução para bens revendidos antes da identificação do sujeito passivo do IVA. Processo C-385/09.