Decreto-Lei n.º 119/2010
Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro
Legislação
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Reforça os mecanismos de localização e segurança do transporte de explosivos e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 521/71, de 24 de Novembro
Concessiona a zona de caça associativa da Herdade da Misericórdia, por um período de oito anos, à Reserva de Caça Associativa da Herdade da Misericórdia, constituída pelo prédio rústico denominado Herdade da Misericórdia, sito na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 5609-AFN)
Renova a concessão da zona de caça associativa dos Pinheiros, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pinheiro Novo, município de Vinhais (processo n.º 2026-AFN)
Aprova a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada em Santiago, Chile, em 10 de Novembro de 2007
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro
Exclui da zona de caça municipal de Campo Maior o prédio rústico denominado Herdade dos Vicentes, sito na freguesia de São João Baptista, município de Campo Maior (processo n.º 3148-AFN), e anexa o referido prédio à zona de caça turística da Herdade da Quinta, na mesma freguesia e município (processo n.º 3841-AFN)
Anexa à zona de caça associativa de Casével vários prédios rústicos sitos na freguesia de Casével, município de Castro Verde (processo n.º 1964-AFN)
Concessiona a zona de caça associativa de Vinhas, por um período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca Fachal, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vinhas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 5606-AFN)
Processo T-236/07 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2010. República Federal da Alemanha contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção «Garantia» - Apuramento das contas - Exercício de 2006 - Data de aplicação do artigo 32.º, n.º 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1290/2005- Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper. Processo T-236/07.
Regulamento (UE) n. ° 962/2010 da Comissão, de 26 de Outubro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 963/2010 da Comissão, de 26 de Outubro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 26 de Outubro de 2010. AB contra Comissão Europeia. - Função pública — Agentes contratuais — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Reclamação tardia — Inadmissibilidade manifesta. Processo F‑3/10.
Processo C-482/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia.
Processo C-97/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de Outubro de 2010. Ingrid Schmelz contra Finanzamt Waldviertel. Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Wien - Áustria. Sexta directiva IVA - Artigos 24.º, n.º 3, e 28.º-I - Directiva 2006/112/CE - Artigo 283.º, n.º 1, alínea c) - Validade - Artigos 12.º CE, 43.º CE e 49.
Processo T-23/09 - Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de Outubro de 2010. Conseil national de l’Ordre des pharmaciens (CNOP) e Conseil central de la section G de l’Ordre national des pharmaciens (CCG) contra Comissão Europeia. Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspecção - Artigo 20.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 - Ausência de personalidade jurídica de um destinatário - Dever de fundamentação - Conceitos de empresa e de associação de empresas. Processo T-23/09.