Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2010-10-28 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0971

Regulamento (UE) n. ° 971/2010 da Comissão, de 28 de Outubro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Vastedda della valle del Belìce (DOP)]

2010-10-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0508

Processo C-508/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços de transporte marítimo - Regulamento (CEE) n.º 3577/92 - Artigos 1.º e 4.º - Serviços de cabotagem dentro de um Estado-Membro - Dever de celebrar contratos de serviço público numa base não discriminatória - Celebração, sem concurso, de um contrato exclusivo antes da data da adesão de um Estado-Membro à União. Processo C-508/08.

2010-10-28 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62009TO0032

DESPACHO DO TRIBUNAL GERAL (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 28 de Outubro de 2010. Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Procedimento pré‑contencioso – Recurso manifestamente improcedente – Recurso subordinado limitado às despesas. Processo T‑32/09 P.

2010-10-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0350

Processo C-350/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra República da Lituânia. Incumprimento de Estado - Acto de Adesão de 2003 - Obrigações dos Estados aderentes - Acervo comunitário - Directivas 2001/83/CE e 2003/63/CE - Regulamento (CEE) n.º 2309/93 e Regulamento (CE) n.º 726/2004 - Medicamentos para uso humano - Medicamentos biológicos similares resultantes da biotecnologia - Autorização nacional de introdução no mercado concedida antes da adesão. Processo C-350/08.

2010-10-28 Jurisprudencia Conselho da Uniao Europeia CELEX 62009FJ0031

° do anexo XIII do Estatuto – Artigo 3.° do anexo do ROA. Processo F‑31/09.

2010-10-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0041

Processo C-41/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de Outubro de 2010. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida - Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Mútuas que operam no mercado do seguro de doença complementar - Transposição incorrecta ou incompleta. Processo C-41/10.

2010-10-28 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R0970

Regulamento (UE) n. ° 970/2010 da Comissão, de 28 de Outubro de 2010 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Lapin Poron kuivaliha (DOP)]

2010-10-28 Jurisprudencia Banco Central Europeu CELEX 62008FJ0084

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Maria Concetta Cerafogli contra Banco Central Europeu (BCE). - Função pública – Pessoal do BCE – Acção de indemnização para reparação do dano directamente resultante da alegada ilegalidade das condições de emprego e das regras aplicáveis ao pessoal – Incompetência do Tribunal da Função Pública – Inadmissibilidade – Dispensa de serviço para representação do pessoal – Não adaptação do volume de trabalho – Erro. Processo F‑84/08.

2010-10-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0423

Processo C-423/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010. Staatssecretaris van Financiën contra X BV. Pedido de decisão prejudicial: Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos. Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Produtos hortícolas (bolbos de alho) secos, não inteiramente desumidificados. Processo C-423/09.

2010-10-28 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0072

Processo C-72/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010. Établissements Rimbaud SA contra Directeur général des impôts e Directeur des services fiscaux d’Aix-en-Provence. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - França.

2010-10-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 210/2010, de 28 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1114/2010

Exclui da zona de caça municipal de Monsanto vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n.º 2721-AFN), e anexa à zona de caça associativa do Carroqueiro vários prédios rústicos e desanexa outro, todos sitos na freguesia de Monsanto, município de Idanha-a-Nova (processo n...

2010-10-28 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 210/2010, de 28 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1117/2010

Cria a zona de caça municipal de Santa Comba de Rossas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Santa Comba de Rossas, constituída pelos terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Pinela, Santa Comba de Rossas e Sortes, todas do município de Bragança (processo n.º 5316-AFN)

2010-10-28 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 210/2010, de 28 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1113/2010

Fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes e situações de monoparentalidade

2010-10-28 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 210/2010, de 28 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1115/2010

Anexa à zona de caça associativa de Quintã de Pêro Martins vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Quintã de Pêro Martins, Penha de Águia e Vale de Afonsinho, município de Figueira de Castelo Rodrigo (processo n.º 2918-AFN)

2010-10-28 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 210/2010, de 28 de outubro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1116/2010

Renova a concessão da zona de caça associativa do Mondego, por um período de seis anos, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Aldeia Viçosa, Cavadoude, Faia, Maçainhas, Mizarela, Pêro Soares, Porto da Carne, Vila Cortez do Mondego e Vila Soeiro, município da Guarda (processo n.º 3827-AFN)