Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-11-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0540

Processo C-540/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010. Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG contra "Österreich"-Zeitungsverlag GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Oberster Gerichtshof - Áustria. Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Legislação nacional que enuncia uma proibição de princípio de práticas comerciais que condicionam a oferta de brindes aos consumidores à aquisição de bens ou serviços. Processo C-540/08.

2010-11-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0092

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010. Volker und Markus Schecke GbR (C - 92/09) e Hartmut Eifert (C-93/09) contra Land Hessen. Pedidos de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Wiesbaden - Alemanha. Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Publicação de informação sobre os beneficiários de ajudas agrícolas - Validade das disposições do direito da União que determinam essa publicação e definem as suas modalidades - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 7.º e 8.º - Directiva 95/46/CE - Interpretação dos artigos 18.

2010-11-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0137

Processo C-137/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010. VB Pénzügyi Lízing Zrt. contra Ferenc Schneider. Pedido de decisão prejudicial: Budapesti II. és III. kerületi bíróság - Hungria. Directiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Critérios de apreciação - Exame oficioso, pelo órgão jurisdicional nacional, do carácter abusivo de uma cláusula atributiva de competência jurisdicional - Artigo 23.º do Estatuto do Tribunal de Justiça. Processo C-137/08.

2010-11-09 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0057

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Novembro de 2010. Bundesrepublik Deutschland contra B (C - 57/09) e D (C-101/09). Pedidos de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos de concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela protecção subsidiária - Artigo 12.º - Exclusão do estatuto de refugiado - Artigo 12.º, n.

2010-11-09 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1009

Regulamento (UE) n. ° 1009/2010 da Comissão, de 9 de Novembro de 2010 , relativo às prescrições para homologação dos dispositivos de recobrimento das rodas de determinados veículos a motor e que aplica o Regulamento (CE) n. ° 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às prescrições para homologação no que se refere à segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados Texto relevante para efeitos do EEE

2010-11-09 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 85/2010

Alarga o prazo transitório para a adaptação dos planos de urbanização e de pormenor ao Plano Regional de Ordenamento do Território do Oeste e Vale do Tejo, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2009, de 6 de Agosto

2010-11-09 Presidência da República Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 115/2010

Ratifica o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009

2010-11-09 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 1.ª Série

Portaria n.º 1165/2010

Aprova a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres

2010-11-09 Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 1.ª Série

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2010/A

Regulamenta o exercício da pesca e da actividade marítima na pesca e define medidas adequadas às especificidades do território marítimo dos Açores

2010-11-09 Assembleia da República Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 116/2010

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Sérvia no Domínio da Defesa, assinado em Belgrado em 13 de Fevereiro de 2009

2010-11-09 Assembleia da República Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 117/2010

Recomenda ao Governo que adopte uma perspectiva multidisciplinar na composição de determinadas equipas de apoio às escolas, de acordo com a sua abrangência territorial

2010-11-09 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 1.ª Série

Portaria n.º 1166/2010

Renova a transferência de gestão da zona de caça municipal do Monte da Camacha, por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Graça de Padrões, município de Almodôvar (processo n.º 3603-AFN)

2010-11-09 Assembleia da República Diário da República n.º 217/2010, Série I de 2010-11-09 1.ª Série

Declaração n.º 15/2010

Designação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA)

2010-11-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1006

Regulamento (UE) n. ° 1006/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-11-08 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1007

Regulamento (UE) n. ° 1007/2010 da Comissão, de 8 de Novembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11