Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2010-11-12 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Diário da República n.º 220/2010, Série I de 2010-11-12 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 123/2010

Cria um regime especial das expropriações necessárias à realização de infra-estruturas que integram candidaturas beneficiárias de co-financiamento por fundos comunitários, bem como das infra-estruturas afectas ao desenvolvimento de plataformas logísticas, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n...

2010-11-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0036

Processo C-36/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010. Transportes Evaristo Molina SA contra Comissão Europeia.

2010-11-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0232

Processo C-232/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010. Dita Danosa contra LKB Līzings SIA. Pedido de decisão prejudicial: Augstākās Tiesas Senāts - Letónia. Política social - Directiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigos 2.º, alínea a), e 10.

2010-11-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0164

Processo C-164/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Novembro de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Conservação das aves selvagens - Directiva 79/409/CEE - Derrogações ao regime de protecção das aves selvagens - Caça . Processo C-164/09.

2010-11-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1027

Regulamento (UE) n. ° 1027/2010 da Comissão, de 11 de Novembro de 2010 , que altera pela 139. a vez o Regulamento (CE) n. ° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã

2010-11-11 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1020

Regulamento (UE) n. o 1020/2010 da Comissão, de 11 de Novembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-11-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0229

Processo C-229/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010. Hogan Lovells International LLP contra Bayer CropScience AG. Pedido de decisão prejudicial: Bundespatentgericht - Alemanha. Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.º 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória. Processo C-229/09.

2010-11-11 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62010CO0020

Processo C-20/10 - Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 11 de Novembro de 2010. Vino Cosimo Damiano contra Poste Italiane SpA. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Trani - Itália. Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigos 3.º e 8.

2010-11-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0152

Processo C-152/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010. André Grootes contra Amt für Landwirtschaft Parchim. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Schwerin - Alemanha. Política agrícola comum - Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas - Regime de pagamento único - Regulamento (CE) n.º 1782/2003 - Cálculo dos direitos ao pagamento - Artigo 40.º, n.

2010-11-11 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0543

Processo C-543/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Novembro de 2010. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado - Artigos 56.º CE e 43.º CE - Livre circulação de capitais - Acções privilegiadas (‘golden shares’) detidas pelo Estado português na EDP - Energias de Portugal - Restrições à aquisição de participações e intervenção na gestão de uma sociedade privatizada. Processo C-543/08.

2010-11-11 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2010

Procede à extinção das estruturas de missão Gabinete do Metro Sul do Tejo, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2002, de 3 de Abril, e Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2007, de 3 de Maio

2010-11-11 Ministério da Saúde Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 122/2010

Estabelece o número de posições remuneratórias das categorias da carreira especial de enfermagem, identifica os respectivos níveis da tabela remuneratória única e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 247/2009, de 22 de Setembro, e ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de Setembro

2010-11-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11 1.ª Série

Aviso n.º 305/2010

Torna público ter, por notificação de 12 de Janeiro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Coreia comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 42...

2010-11-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11 1.ª Série

Aviso n.º 312/2010

Torna público ter, por notificação de 14 de Abril de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Albânia aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954

2010-11-11 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 219/2010, Série I de 2010-11-11 1.ª Série

Aviso n.º 310/2010

Torna público ter, por notificação de 10 de Março de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicado ter o Principado do Mónaco, em 2 de Março de 2010, comunicado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 48...