Resolução da Assembleia da República n.º 17/2025
Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República da Bielorrússia, residentes em Portugal, afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 1/2025/M
Cumprimento dos tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) no Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-D/2025
Cria a estrutura de missão denominada «Estrutura de Gestão e Acompanhamento dos Projetos de Aeroportos».
Resolução da Assembleia da República n.º 16/2025
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos.
Declaração de Retificação n.º 4/2025/1
Retifica o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2024 , publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 92, de 13 de maio de 2024.
Processo C-547/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2025. Região Autónoma da Madeira contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Zona Franca da Madeira (Portugal) — Concessão de benefícios fiscais às empresas — Regime de auxílios aplicado pela República Portuguesa — Decisões C(2007) 3037 final e C(2013) 4043 final — Decisão adotada pela Comissão Europeia com base no artigo 108.°, n.
Processo C-400/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025. Processo penais contra VB. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Direito de comparecer em julgamento — Artigo 8.o, n.o 2 — Julgamento que conduziu a uma decisão de condenação ou de absolvição in absentia — Requisitos — Artigo 8.o, n.
Processo C-376/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025. «BALTIC CONTAINER TERMINAL» SIA contra Valsts ieņēmumu dienests. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts). Reenvio prejudicial – União aduaneira – Regulamento (UE) n.
Processo C-726/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025. Comissão Europeia contra Pollinis France. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório — Regulamento (UE) n.o 182/2011 — Comitologia — Posições expressas pelos Estados‑Membros e por outros membros dos comités — Recusa de acesso. Processo C-726/22 P.
Regulamento de Execução (UE) 2025/112 da Comissão, de 16 de janeiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Silifke Yoğurdu (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-644/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025. Processo penal contra IR. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.
Processo C-424/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025. DYKA Plastics NV contra Fluvius System Operator CV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo ondernemingsrechtbank Gent, afdeling Gent. Reenvio prejudicial — Adjudicação de empreitadas de obras públicas — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 42.° — Especificações técnicas — Formulação — Caráter taxativo da lista constante do artigo 42.°, n.
Processo C-277/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de janeiro de 2025. E. P. contra Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavni sud Republike Hrvatske. Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigo 21.o, n.
Processo C-516/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de janeiro de 2025. NW e YS contra Qatar Airways. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 3.°, n.° 3 — Viagem gratuita ou com tarifa reduzida não disponível, direta ou indiretamente, ao público — Passageiro que só pagou taxas e impostos sobre o transporte aéreo — Reserva no âmbito de uma campanha promocional — Artigo 8.°, n.
Processo C-588/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de janeiro de 2025. Scai Srl contra Regione Campania. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale della Campania. Reenvio prejudicial — Recuperação de um auxílio ilegal e incompatível — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 16.