Decreto Regulamentar n.º 2/2024
Cria a medalha comemorativa da participação nas ações militares do dia 25 de abril de 1974, por ocasião da celebração do seu 50.º aniversário
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 20/2024
Estabelece as normas aplicáveis à implementação, desenvolvimento e gestão de sistema integrado de georreferenciação social
Decreto do Presidente da República n.º 16/2024
É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Virgínia Mendes da Silva Pina como Embaixadora de Portugal não residente na Geórgia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2024
Autoriza a ESTAMO - Participações Imobiliárias, S. A., em nome do Estado, a realizar a despesa relativa à aquisição onerosa dos imóveis sitos na Avenida de 24 de Julho necessários à ampliação do Museu Nacional de Arte Antiga
Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2024
Integra a CAP - Confederação dos Agricultores de Portugal e a CONFAGRI - Confederação Nacional das Cooperativas Agrícolas e do Crédito Agrícola de Portugal, CCRL, como federações representativas de baldios no âmbito da segunda geração de contratos-programa
Portaria n.º 19/2024
Procede à 3.ª alteração da Portaria n.º 155/2023 , de 6 de junho, que altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES)
Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2024
Autoriza a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a realizar a despesa inerente à celebração de um acordo de cooperação com a Associação Protetora dos Diabéticos de Portugal
Processo T-1125/23 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2024. Goodwill M + G contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias – REACH – Proibição de fabricar, colocar no mercado e utilizar micropartículas de polímeros sintéticos – Pedido de suspensão da execução – Falta de urgência – Ponderação dos interesses. Processo T-1125/23 R.
Processo C-722/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de janeiro de 2024. Processo intentado por Sofiyski gradski sad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2005/212/JAI – Perda de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime – Artigo 1.°, terceiro travessão – Conceito de “instrumento” – Artigo 2.°, n.
Processo T-280/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. Oil company "Lukoil" PAO contra Parlamento Europeu e o. Recurso de anulação — Prazo para interpor recurso — Extemporaneidade — Inadmissibilidade manifesta. Processo T-280/23.
Processo C-481/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de janeiro de 2024. Comissão Europeia contra Irlanda. Incumprimento de Estado — Diretiva 98/83/CE — Qualidade da água destinada ao consumo humano — Artigo 4.°, n.° 1 — Obrigação de os Estados‑Membros tomarem as medidas necessárias para assegurar a salubridade e a limpeza da água destinada ao consumo humano — Anexo I, parte B — Desvio relativamente aos valores‑limite de concentração de trialometanos na água potável — Artigo 8.°, n.
Processo C-54/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. WY contra Laudamotion GmbH e Ryanair DAC. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o, n.
Processo T-266/23 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Puma SE contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa da União Europeia puma soundproofing — Marca figurativa da União Europeia anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Recurso manifestamente improcedente. Processo T-266/23.
Processo C-474/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de janeiro de 2024. Laudamotion GmbH contra Flightright GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 3.o, n.° 2, alínea a) — Artigo 5.o, n.° 1 — Artigo 7.o, n.° 1 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Exigência de apresentação em tempo útil para efetuar o check in. Processo C-474/22.
Processo C-553/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 25 de janeiro de 2024. CEDC International sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Recebimento dos recursos — (Artigo 170.°‑B do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido que não demonstra a importância de uma questão importante para a unidade, a coerência ou o desenvolvimento do direito da União — Não recebimento do recurso. Processo C-553/23 P.