Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-255/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Reti Televisive Italiane SpA (RTI) contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial – Diretiva 2010/13/UE – Serviços de comunicação social audiovisual – Artigo 23.º, n.
Processo C-614/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de janeiro de 2024. Markus Schneider contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Processo C-614/23 P.
Processo C-522/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024. NO contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.
Regulamento Delegado (UE) 2024/873 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2019/331 no respeitante às regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito
Processo C-560/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. CR e o. contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.° 3, alínea a) — Reagrupamento familiar de um refugiado menor não acompanhado com os seus ascendentes diretos em primeiro grau — Artigo 2.
Processo C-442/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de janeiro de 2024. P sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Lublinie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.
Regulamento de Execução (UE) 2024/403 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/373 no respeitante à definição de SIGMET e a determinados requisitos para as autorizações relativas a regras de voo visual especiais e o controlo do tráfego aéreo
Regulamento Delegado (UE) 2024/405 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 139/2014 no que diz respeito à utilização de sinais em caso de avaria das radiocomunicações
Processo C-471/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2024. Agentsia «Patna infrastruktura» contra Rakovoditel na Upravlyavashtia organ na Operativna programa «Transport» 2007-2013 i direktor na direktsia «Koordinatsia na programi i proekti» v Ministerstvo na transporta (RUO). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial – Fundo de Coesão da União Europeia – Regulamento (CE) n.° 1083/2006 – Artigos 99.° e 101.
Processo C-118/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de janeiro de 2024. NG contra Direktor na Glavna direktsia «Natsionalna politsia» pri Ministerstvo na vatreshnite raboti – Sofia. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad. Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigo 4.°, n.° 1, alíneas c) e e) — Minimização dos dados — Limitação da conservação — Artigo 5.
Regulamento de Execução (UE) 2024/404 da Comissão, de 30 de janeiro de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 no respeitante à atualização das disposições pertinentes da OACI, à conclusão do procedimento em caso de avaria das radiocomunicações e à supressão do suplemento ao anexo desse regulamento
Primeira alteração ao Regulamento do Programa «Arrendamento com Projeto de Reabilitação», aprovado pela Portaria n.º 374/2019 , de 16 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 133/2023 , de 28 de dezembro, que estabelece o regime das carreiras especiais dos trabalhadores do Sistema de Informações da República Portuguesa
Retifica a Portaria n.º 434/2023 , de 13 de dezembro, que aprova a primeira alteração à tabela de emolumentos consulares