Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/100 da Comissão, de 20 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de mecanismos de alavanca originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 78/2024/1 , de 4 de março.
Altera a Portaria n.º 324/2017 , de 27 de outubro, que fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença.
Pronúncia por iniciativa própria da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores sobre um Quadro Financeiro Plurianual com a Política de Coesão, Política Agrícola Comum e Política Comum de Pescas, reforçadas e que garantam o reconhecimento das especialidades das Regiões Ultraperiféricas.
Aprova o Regulamento Interno do Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autoridade Marítima.
Designa o vice-presidente e a vogal do conselho de administração da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes.
Aprova o regime de dedicação plena no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2022/A , de 22 de março, que cria o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA.
Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à classificação da obra de Adriano Correia de Oliveira como de interesse nacional.
Processo T-182/24 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2025. DR e DS contra Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA). Ação de indemnização — Responsabilidade extracontratual da União — Pessoa referida no Estatuto — Inadmissibilidade. Processo T-182/24.
Regulamento Delegado (UE) 2025/83 da Comissão, de 17 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1237 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de dados nas notificações relativas ao cânhamo
Regulamento de Execução (UE) 2025/82 da Comissão, de 17 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1239 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de dados nas notificações relativas ao cânhamo
Regulamento de Execução (UE) 2025/73 da Comissão, de 17 de janeiro de 2025, que altera o Regulamento (CE) n.o 2245/2002 da Comissão de execução do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho relativo aos desenhos ou modelos comunitários
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 213/2024/1 , de 18 de setembro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no âmbito da tipologia C.4.3.1 «Criação de agrupamentos e organizações de produtores», integrada na intervenção C.4.3 «Organização da produção», do domínio C...
Recomenda ao Governo que atue pela libertação de Ahoo Daryaei e pela condenação da execução de Jamshid Sharmahd, reafirmando a defesa dos direitos humanos no Irão.