Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2025/139 da Comissão, de 16 de janeiro de 2025, que confere proteção, na União, à denominação de origem Valais/Wallis inscrita no Registo Internacional das Denominações de Origem e Indicações Geográficas do Ato de Genebra
Processo C-642/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de janeiro de 2025. Flightright GmbH contra Etihad Airways P.J.S.C. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 8.°, n.o 1, alínea a) — Direito ao reembolso do bilhete de avião em caso de cancelamento de um voo — Escolha entre o reembolso em dinheiro ou sob a forma de vales de viagem — Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/116 da Comissão, de 16 de janeiro de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Jidvei (DOP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-346/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de janeiro de 2025. Banco Santander SA contra Asociación de Consumidores y Usuarios de Servicios Generales-Auge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Mercado dos instrumentos financeiros — Diretiva 2004/39/CE — Artigo 52.o, n.
Altera a base remuneratória e atualiza os valores das remunerações e ajudas de custo da Administração Pública.
Retifica o Decreto do Presidente da República n.º 128-A/2024 , de 23 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, suplemento, de 23 de dezembro de 2024.
Recomenda ao Governo uma campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença Língua Azul-Serotipo3 e a criação de medidas de apoio aos prejuízos.
Recomenda ao Governo medidas de proteção, reconhecimento e dignificação dos mineiros da Urgeiriça.
Torna público que o Reino da Dinamarca notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Torna público que o Reino da Noruega notificou a sua intenção de não se tornar Parte Contratante do Tratado da Carta da Energia e no Protocolo sobre Eficiência Energética e Aspectos Ambientais Relacionados, adotados em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Torna público que Portugal depositou o instrumento de adesão à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima, junto do Governo da República Francesa, a 29 de janeiro de 2024.
Regulamento de Execução (UE) 2025/58 da Comissão, de 15 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados pneumáticos, novos ou recauchutados, de borracha, dos tipos utilizados em autocarros ou camiões, com um índice de carga superior a 121, originários da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/78 da Comissão, de 15 de janeiro de 2025, que institui um direito anti-dumping provisório sobre as importações de pavimentos de madeira de camadas múltiplas originários da República Popular da China
Processo T-104/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 15 de janeiro de 2025. Kokito I Punt, SL contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um galo — Marca figurativa anterior da União Europeia FFF — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]. Processo T-104/24.
Processo T-748/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 15 de janeiro de 2025. Viatcheslav Moshe Kantor contra Conselho da União Europeia.