Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/452 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Processo C-251/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de fevereiro de 2024. Scania AB e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos camiões — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.
Estabelece as regras nacionais complementares da ajuda à distribuição de fruta, produtos hortícolas e bananas e leite e produtos lácteos, nos estabelecimentos de ensino, às medidas educativas de acompanhamento e a certos custos conexos, em aplicação da Estratégia Nacional (EN) para o período compreendido entre 1 de agosto de...
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns)
Autoriza o reescalonamento da despesa inerente à celebração do contrato de concessão, em regime de parceria público-privada, relativo ao Hospital de Lisboa Oriental
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos)
Procede à terceira alteração da Portaria n.º 38/2022 , de 17 de janeiro, que cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
Regulamento de Execução (UE) 2024/482 da Comissão, de 31 de janeiro de 2024, que estabelece regras de execução do Regulamento (UE) 2019/881 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à adoção do sistema europeu de certificação da cibersegurança baseado nos Critérios Comuns (EUCC)
Processo T-269/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 31 de janeiro de 2024. AirDoctor LLC contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia AMAZING AIR — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-269/23.
Processo T-56/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 31 de janeiro de 2024. Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão Europeia.
Processo T-745/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) de 31 de janeiro de 2024. Symphony Environmental Technologies plc e Symphony Environmental Ltd contra Parlamento Europeu e o.
Processo T-583/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 31 de janeiro de 2024. Italia Wanbao-ACC Srl contra Comissão Europeia. Concorrência — Concentrações — Mercado de compressores de refrigeração herméticos de velocidade variável destinados a uso doméstico — Decisão que altera os compromissos tornados obrigatórios — Condições gerais de revisão dos compromissos — Cláusula de reexame mais direcionada — Condição relativa à alteração na estrutura do mercado — Erro de direito. Processo T-583/20.
Processo T-581/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 31 de janeiro de 2024. ECE Group GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa da União Europeia ECE QUALITY OF LIFE — Marca figurativa nacional anterior ECE — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e n.° 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-581/22.
Processo T-188/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 31 de janeiro de 2024. IU Internationale Hochschule GmbH contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa IU International University of Applied Sciences — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.°, n.° 1, do Regulamento 2017/ 2017/1001.
Regulamento de Execução (UE) 2024/423 da Comissão, de 31 de janeiro de 2024, relativo à inscrição de um nome no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Sel de Camargue/Fleur de sel de Camargue (IGP)]