Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

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2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0077

Processo C-77/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Gowan Comércio Internacional e Serviços Lda contra Ministero della Salute. Pedido de decisão prejudicial: Tribunale amministrativo regionale del Lazio - Itália. Produtos fitossanitários - Directiva 2006/134/CE - Validade - Restrições à utilização do fenarimol como substância activa. Processo C-77/09.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0433

Processo C-433/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República da Áustria. Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Directiva 2006/112/CE - IVA - Matéria colectável - Taxa que incide sobre a entrega de veículos ainda não registados no Estado-Membro em questão, em função do valor e do consumo médio - 'Normverbrauchsabgabe' . Processo C-433/09.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0304

Processo C-304/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa - Recuperação. Processo C-304/09.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0103

Processo C-103/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs contra Weald Leasing Ltd. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Conceito de prática abusiva - Operações de locação financeira executadas por um grupo de empresas tendo em vista o escalonamento do pagamento do IVA não dedutível. Processo C-103/09.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0276

Processo C-276/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Checa. Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2006/118/CE - Protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração - Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-276/10.

2010-12-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1251

Regulamento (UE) n. ° 1251/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 329/2007 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0385

Processo C-385/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado - Adesão de novos Estados - Autorizações de introdução no mercado de medicamentos genéricos do medicamento de referência "Plavix" - Decisões condicionais de autorização de introdução no mercado de produtos farmacêuticos - Violação do acervo. Processo C-385/08.

2010-12-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1260

Regulamento (UE) n. ° 1260/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que publica, em relação a 2011, a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação estabelecida pelo Regulamento (CEE) n. ° 3846/87

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0012

Processo C-12/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Lecson Elektromobile GmbH contra Hauptzollamt Dortmund. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Düsseldorf - Alemanha.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0488

Processo C-488/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Asociación de Transporte International por Carretera (ASTIC) contra Administración General del Estado. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Supremo - Espanha. Convenção TIR - Código Aduaneiro Comunitário - Transporte efectuado ao abrigo de uma caderneta TIR - Associação garante - Descarga irregular - Determinação do local da infracção - Cobrança dos direitos de importação. Processo C-488/09.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0497

Processo C-497/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Barbara Mercredi contra Richard Chaffe. Pedido de decisão prejudicial: Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) - Reino Unido. Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Matéria matrimonial e responsabilidade parental – Filho de pais não casados entre si – Conceito de ‘residência habitual’ de criança em idade lactente – Conceito de ‘direito de guarda’. Processo C-497/10 PPU.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0393

Processo C-393/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Bezpečnostní softwarová asociace - Svaz softwarové ochrany contra Ministerstvo kultury. Pedido de decisão prejudicial: Nejvyšší správní soud - República Checa.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0438

Processo C-438/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de dezembro de 2010. Bogusław Juliusz Dankowski contra Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Naczelny Sąd Administracyjny. Sexta Directiva IVA – Direito a dedução do IVA pago a montante – Serviços prestados – Sujeito passivo não inscrito no registo IVA – Menções obrigatórias na factura para efeitos do IVA – Regulamentação fiscal nacional – Exclusão do direito a dedução nos termos do artigo 17.°, n.

2010-12-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1261

Regulamento (UE) n. ° 1261/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que institui um direito de compensação provisório sobre as importações de determinadas barras de aço inoxidável originárias da Índia

2010-12-22 Presidência da República Diário da República n.º 246/2010, de 22 de dezembro de 2010 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 137/2010

Confirma a promoção ao posto de Contra-Almirante do Capitão-de-Mar-e-Guerra da classe de Administração Naval José Arnaldo Teixeira Alves