Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2010-12-23 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 247/2010, de 23 de dezembro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1307/2010

Actualiza o valor das taxas para o Fundo de Fiscalização de Explosivos e Armamento

2010-12-23 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 247/2010, de 23 de dezembro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1310/2010

Cria a zona de caça municipal de São Teotónio e transfere a sua gestão (processo n.º 5636-AFN)

2010-12-23 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Diário da República n.º 247/2010, de 23 de dezembro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1309/2010

Estabelece o regime transitório aplicável, durante o ano de 2011, à prestação de serviço de interruptibilidade por consumidor de electricidade em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT) ao operador da rede de transporte

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0208

Processo C-208/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Ilonka Sayn-Wittgenstein contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgerichtshof - Áustria.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0303

Processo C-303/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Land Baden-Württemberg contra Metin Bozkurt. Pedido de decisão prejudicial: Bundesverwaltungsgericht - Alemanha. Acordo de Associação CEE-Turquia - Reagrupamento familiar - Artigo 7.º, primeiro parágrafo, da Decisão n.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0338

Processo C-338/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Yellow Cab Verkehrsbetriebs GmbH contra Landeshauptmann von Wien. Pedido de decisão prejudicial: Unabhängiger Verwaltungssenat Wien - Áustria.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0524

Processo C-524/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Ville de Lyon contra Caisse des dépôts et consignations. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif de Paris - França. Reenvio prejudicial – Convenção de Aarhus – Directiva 2003/4/CE – Acesso do público às informações sobre ambiente – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Regulamento (CE) n.

2010-12-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1262

Regulamento (UE) n. ° 1262/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera os Regulamentos (UE) n. ° 462/2010, (UE) n. ° 463/2010 e (UE) n. ° 464/2010, no respeitante à data final dos concursos para a redução do direito de importação de milho em Espanha e Portugal e de sorgo em Espanha, no ano de contingentamento de 2010, bem como à data em que caducam os referidos regulamentos

2010-12-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1252

Regulamento (UE) n. ° 1252/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0287

Processo C-287/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Tankreederei I SA contra Directeur de l’administration des contributions directes. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal administratif - Luxemburgo. Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Bonificação do imposto sobre o investimento - Concessão ligada à aplicação física do investimento no território nacional - Exploração de barcos de navegação fluvial utilizados noutros Estados-Membros. Processo C-287/10.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0491

Processo C-491/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Joseba Andoni Aguirre Zarraga contra Simone Pelz. Pedido de decisão prejudicial: Oberlandesgericht Celle - Alemanha. Cooperação judiciária em matéria civil – Regulamento (CE) n.° 2201/2003 – Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental – Responsabilidade parental – Direito de guarda – Rapto de criança – Artigo 42.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62009CJ0118

Processo C-118/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Robert Koller. Pedido de decisão prejudicial: Oberste Berufungs- und Disziplinarkommission - Áustria. Conceito de ‘órgão jurisdicional nacional’ na acepção do artigo 234.º CE - Reconhecimento de diplomas - Directiva 89/48/CEE - Advogado - Inscrição na Ordem profissional de um Estado-Membro diferente daquele em que o diploma foi homologado. Processo C-118/09.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62010CJ0131

Processo C-131/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Corman SA contra Bureau d’intervention et de restitution belge (BIRB). Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de première instance de Bruxelles - Bélgica. Protecção dos interesses financeiros da União Europeia - Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 - Artigo 3.º - Prescrição dos procedimentos - Prazo - Regulamentação sectorial - Regulamento (CE) n.

2010-12-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62008CJ0120

Processo C-120/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Bavaria NV contra Bayerischer Brauerbund eV. Pedido de decisão prejudicial: Bundesgerichtshof - Alemanha. Reenvio prejudicial - Regulamentos (CEE) n.º 2081/92 e (CE) n.º 510/2006 - Aplicação no tempo - Artigo 14.º - Registo segundo o procedimento simplificado - Relações entre marcas e indicações geográficas protegidas. Processo C-120/08.

2010-12-22 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32010R1254

Regulamento (UE) n. ° 1254/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que fixa os direitos de importação aplicáveis no sector dos cereais a partir de 1 de Janeiro de 2011