Regulamento (UE) n. ° 1255/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que estabelece as normas de execução relativas aos contingentes pautais de importação dos produtos de «baby beef» originários da Bósnia e Herzegovina, da Croácia, da antiga República jugoslava da Macedónia, do Montenegro e da Sérvia
Legislação
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Processo C-116/10 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. État du Grand-Duché de Luxembourg e Administration de l’enregistrement et des domaines contra Pierre Feltgen e Bacino Charter Company SA. Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Luxemburgo. Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 15.º, n.os 4, alínea a), e 5 - Isenção das operações de locação de barcos de mar - Alcance. Processo C-116/10.
Regulamento (UE) n. ° 1249/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 498/2007 que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 1198/2006 do Conselho relativo ao Fundo Europeu das Pescas
Processo C-245/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Omalet NV contra Rijksdienst voor Sociale Zekerheid. Pedido de decisão prejudicial: Arbeidshof te Brussel - Bélgica. Livre prestação de serviços - Artigo 49.º CE - Empreiteiro estabelecido num Estado-Membro - Recurso a co-contratantes estabelecidos no mesmo Estado-Membro - Situação puramente interna - Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial. Processo C-245/09.
Processo C-279/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. DEB Deutsche Energiehandels- und Beratungsgesellschaft mbH contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial: Kammergericht - Alemanha. Protecção jurisdicional efectiva dos direitos conferidos pelo direito da União - Direito de acesso aos tribunais - Apoio judiciário - Legislação nacional que recusa conceder apoio judiciário às pessoas colectivas na falta de ‘interesses gerais’. Processo C-279/09.
Processo C-351/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República de Malta. Incumprimento de Estado - Meio ambiente - Directiva 2000/60/CE - Artigos 8.º e 15.º - Estado das águas de superfície interiores - Elaboração e aplicação de programas de monitorização - Omissão - Apresentação de relatórios sucintos sobre esses programas de monitorização - Omissão. Processo C-351/09.
Processo C-277/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs contra RBS Deutschland Holdings GmbH. Pedido de decisão prejudicial: Court of Session (Scotland) (First Division, Inner House) - Reino Unido. Sexta Directiva IVA - Direito a dedução - Compra de automóveis e utilização para operações de locação financeira - Divergências entre os regimes fiscais de dois Estados-Membros - Proibição de práticas abusivas. Processo C-277/09.
Processo C-507/08 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Comissão Europeia contra República Eslovaca. Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Perdão parcial de uma dívida fiscal de uma sociedade no quadro de uma concordata - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade desse auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Incumprimento. Processo C-507/08.
Processo C-215/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Mehiläinen Oy e Terveystalo Healthcare Oy contra Oulun kaupunki. Pedido de decisão prejudicial: Markkinaoikeus - Finlândia.
Regulamento (UE) n. ° 1253/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera os preços representativos e os direitos de importação adicionais de determinados produtos do sector do açúcar fixados pelo Regulamento (UE) n. ° 867/2010 para a campanha de 2010/11
Regulamento (UE) n. ° 1266/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera a Directiva 2007/68/CE no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos vinhos Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento (UE) n. ° 1250/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1183/2005 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que actuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
Processo C-273/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Premis Medical BV contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Laan op Zuid. Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank Haarlem - Países Baixos. Regulamento (CEE) n.º 729/2004 - Classificação da mercadoria ‘andarilho’ na Nomenclatura Combinada - Posição 9021 - Posição 8716 - Rectificativo - Validade. Processo C-273/09.
Processo C-517/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Dezembro de 2010. RTL Belgium SA. Pedido de decisão prejudicial: Collège d'autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l'audiovisuel - Bélgica. Directiva 89/552/CEE - Serviços de radiodifusão televisiva - Collège d’autorisation et de contrôle du Conseil supérieur de l’audiovisuel - Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do artigo 267.º TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça. Processo C-517/09.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010. Rosa María Gavieiro Gavieiro (C - 444/09) e Ana María Iglesias Torres (C-456/09) contra Consellería de Educación e Ordenación Universitaria de la Xunta de Galicia. Pedidos de decisão prejudicial: Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 3 de A Coruña e Juzgado de lo Contencioso-Administrativo nº 3 de Pontevedra - Espanha. Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.