Jorge Adriano Carlos Advogado

Legislação

Legislação.

Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.

2010-12-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1312/2010

Primeira alteração à Portaria n.º 541/2010, de 21 de Julho, que define as características dos modelos de uniforme, do cartão de identificação e dos veículos dos agentes representantes das empresas concessionárias ou subconcessionárias com funções de fiscalização de cobrança de portagens em infra-estruturas rodoviárias

2010-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 249/2010 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-A/2010

Concretiza medidas de consolidação orçamental previstas na lei do Orçamento do Estado para 2011 e no Programa de Estabilidade e Crescimento e implementa um sistema especial de controlo trimestral da despesa pública para o ano de 2011

2010-12-27 Ministério das Finanças e da Administração Pública Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 134/2010

Altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 129.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e transpõe o artigo 3.º da Directiva n.º 2008/8/CE, do Conselho, de 12 de Fevereiro, a Directiva n...

2010-12-27 Ministério da Administração Interna Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 135/2010

Revê as regras aplicáveis à emissão de alvarás e licenças, bem como respectivos averbamentos, para o exercício de actividades de segurança privada e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro

2010-12-27 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1313/2010

Proíbe até 31 de Dezembro de 2011 a captura, manutenção a bordo, desembarque, venda e transporte de pé-de-burrinho (Chamelea gallina) capturado na Zona Ocidental Sul

2010-12-27 Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1314/2010

Extingue a zona de caça municipal de Relíquias (processo n.º 4353-AFN), cria a zona de caça municipal de Relíquias e transfere a sua gestão (processo n.º 5633-AFN)

2010-12-27 Ministério da Saúde Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 136/2010

Reduz a composição dos conselhos de administração dos hospitais com natureza de entidades públicas empresariais, extingue a Estrutura de Missão Parcerias.Saúde e procede à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de Dezembro, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio

2010-12-27 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 249/2010 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101-B/2010

Aprova a Iniciativa para a Competitividade e o Emprego

2010-12-27 Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Diário da República n.º 249/2010, de 27 de dezembro de 2010 1.ª Série

Declaração de Rectificação n.º 38/2010

Rectifica a Portaria n.º 1113/2010, de 28 de Outubro, dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social, que fixa os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e das respectivas majorações do segundo titular e seguintes, e situações de...

2010-12-24 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente e do Ordenamento do Território Diário da República n.º 248/2010, de 24 de dezembro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1311/2010

Segunda alteração à Portaria n.º 394/2008, de 5 de Junho, que aprova os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica no Norte, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Centro, I. P., os Estatutos da Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I. P...

2010-12-24 Assembleia da República Diário da República n.º 248/2010, de 24 de dezembro de 2010 1.ª Série

Lei n.º 54/2010

Aprova a Lei da Rádio, revogando a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro

2010-12-24 Assembleia da República Diário da República n.º 248/2010, de 24 de dezembro de 2010 1.ª Série

Lei n.º 55/2010

Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais (terceira alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho)

2010-12-24 Ministério da Educação Diário da República n.º 248/2010, de 24 de dezembro de 2010 1.ª Série

Decreto Regulamentar n.º 5/2010

Fixa o montante dos suplementos remuneratórios devidos pelo exercício de cargos de direcção em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas e revoga o Decreto Regulamentar n.º 1-B/2009 , de 5 de Janeiro

2010-12-23 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 247/2010, de 23 de dezembro de 2010 1.ª Série

Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2010

Autoriza a abertura de procedimento contratual para o fornecimento de refeições confeccionadas, destinadas a reclusos da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e educandos da Direcção-Geral de Reinserção Social

2010-12-23 Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento Diário da República n.º 247/2010, de 23 de dezembro de 2010 1.ª Série

Portaria n.º 1308/2010

Cria um regime transitório durante o qual será permitido contratar com a operadora da rede de transporte a prestação do serviço de interruptibilidade no mercado livre e introduz uma valorização da modelação nas fórmulas de remuneração procedendo à primeira alteração à Portaria n.º 592/2010 , de 29 de Julho