Lei n.º 18/2024
Regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas para fins de investigação criminal, procedendo à alteração da Lei n...
Legislação
Legislação.
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Portaria n.º 40/2024
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 244/2020 , de 15 de outubro, a qual fixa a tarifa aplicável aos centros eletroprodutores que utilizam resíduos urbanos como fonte de produção de eletricidade em instalações de valorização energética, na vertente de queima de resíduos sólidos urbanos indiferenciados provenientes de...
Lei n.º 16/2024
Alteração à Lei da Rádio, aprovada pela Lei n.º 54/2010 , de 24 de dezembro
Lei n.º 19/2024
Elimina a obrigatoriedade de utilização de dístico identificativo para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010 , de 26 de abril
Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024
Aprova o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)
Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2024
Demissão do Governo Regional da Madeira por efeito da apresentação do pedido de exoneração pelo Presidente do Governo Regional
Lei n.º 17/2024
Cria uma linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos
Processo C-607/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Neuraxpharm Pharmaceuticals SL contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamento para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência. Processo C-607/23 P(R).
Regulamento de Execução (UE) 2024/455 do Conselho, de 2 de fevereiro de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/287 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala
Regulamento Delegado (UE) 2024/2684 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas
Processo C-598/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Apart sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-598/23 P.
Regulamento de Execução (UE) 2024/425 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, relativo à não aprovação da substância ativa assulame-sódio, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/432 da Comissão, de 2 de fevereiro de 2024, que determina que as informações que devam ser trocadas automaticamente em conformidade com o acordo assinado pelas autoridades competentes do Canadá e de determinados Estados-Membros são equivalentes às informações especificadas em determinadas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho
Processo C-609/23 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Zentiva k.s. e Zentiva Pharma GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Autorização de colocação no mercado — Prorrogação do período de proteção da comercialização — Urgência — Inexistência. Processo C-609/23 P(R).
Processo C-597/23 - Despacho do Tribunal de Justiça de 2 de fevereiro de 2024. Apart sp. z o.o. contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Processo C-597/23 P.